ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2015

LEI N.º 1.164/2.015

 

“Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de São Francisco do Glória à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na forma e condições que especifica e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, JOSÉ BISSIATI FILHO, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, a gleba de terreno situado na Rua Aparecida, neste Município de São Francisco do Glória, devidamente transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carangola, no Livro 02RG, Folhas nº 9.342, Registro 01 da Matrícula 8.308, não edificado(s), que servirão de uso exclusivo para viabilizar a implantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que visam a diminuição do déficit habitacional no Município.

Parágrafo Único: Após a doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, está se obriga utilizar o imóvel para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.

Art. 2º - A Gleba de terra, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carangola, no Livro 02RG, Folhas nº 9.342, Registro 01 da Matrícula 8.308.

Art. 3º - Na gleba terra, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento habitacional voltado para famílias com vulnerabilidade econômica ou social e que não sejam proprietárias de outra unidade habitacional.

§1º. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 01/06/2015, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa Habitacional e do Sistema Financeiro da Habitação.

§2º. Fica autorizada à Cohab Minas a transferência aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional a ser construída, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.

Art. 4º - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para a(s) doação(ões) ora autorizada(s).

Art. 5º - Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação no prazo de 5 anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.

Art. 6º - Fica atribuído a gleba de terra objeto desta lei o valor global de R$300.000,00 (Trezentos mil reais).

Art. 7º. O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:

a) ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

b) IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que lhe couber.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 16 de dezembro de 2.015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito de São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:D1D1C07C