ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei nº 577, de 29 de setembro de 2026.

 

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes – FME, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Ubaí – FME, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no Município.

 

Art. 2° Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes do Município de Ubaí – FME:

I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;

II – Receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;

III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo;

IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo;

V – Os repasses provenientes da União, do Estado, do Município, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo;

VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte local, desde que vinculados ao exercício institucional da Secretaria Municipal de Esportes;

VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Ubaí, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva;

VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes;

IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;

X – Recursos específicos para o esporte, como o ICMS Esportivo e outros;

XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.

 

§1º 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 45% (quarenta e cindo por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano de Ação Anual do Município; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.

 

§2º Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.

 

§3º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:

a) Induzida – acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;

b) Indutora – via lançamento de editais.

 

§4º Eventual saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte.

 

§5º Na aplicação dos recursos do Fundo haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

Art. 3º - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes – FME, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes – FME é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§1º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes - FME:

I – Gerir o Fundo e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes, as políticas de aplicação dos seus recursos;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes prevista no plano de ação anual;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes o Plano de Aplicação do Fundo;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes as demonstrações mensais de receitas e despesas;

V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas;

VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;

VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;

VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;

X – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo.

 

§2º O Gestor obriga-se a dar publicidade às ações e controles do Fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.

 

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Esportes integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá prestação de contas própria, obedecendo às normas contábeis do Município.

 

Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 9º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá vigência indeterminada.

 

Art. 10° O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamentá-la, mediante Decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua promulgação.

 

Art. 11° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ubaí-MG, 29 de setembro de 2026.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:D1D41BAC