ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Lei nº 577, de 29 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes – FME, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ubaí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Ubaí – FME, de natureza contábil e financeira, órgão responsável pela captação, gestão e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no Município.
Art. 2° Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes do Município de Ubaí – FME:
I – As verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias originárias da Lei Orçamentária Anual e seus respectivos créditos suplementares e/ou adicionais;
II – Receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo;
III – As doações realizadas em espécie em favor do Fundo;
IV – As doações, transferências, auxílios, subvenções, contribuições e legados de organismos ou entidades nacionais ou internacionais, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, destinadas ao Fundo;
V – Os repasses provenientes da União, do Estado, do Município, ou de organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira destinados ao Fundo;
VI – Os patrocínios recolhidos e/ou recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, direcionados às atividades voltadas ao esporte local, desde que vinculados ao exercício institucional da Secretaria Municipal de Esportes;
VII – Os recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos de origem nacional ou internacional, celebrados com o Município de Ubaí, com a finalidade de destinar recursos a projetos de natureza esportiva;
VIII – Os valores provenientes das multas aplicadas e Termos de Ajuste de Conduta – TACs, oriundos do Ministério Público Federal, Estadual ou do Trabalho, bem como do Ministério do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, desde que destinados ao Fundo Municipal de Esportes;
IX – O saldo do Fundo apurado em balanço financeiro do exercício anterior;
X – Recursos específicos para o esporte, como o ICMS Esportivo e outros;
XI – Outras receitas legalmente permitidas ou que lhe vierem a ser destinadas.
§1º 50% (cinquenta por cento) do Fundo Municipal de Esportes serão destinados exclusivamente a projetos e ações de promoção do Esporte no Município; 45% (quarenta e cindo por cento) serão destinados a Projetos Esportivos diversos previstos no Plano de Ação Anual do Município; 5% (cinco por cento) serão destinados ao Conselho Municipal de Esportes para custeio administrativo, aquisição de equipamentos e capacitação de seus membros.
§2º Caso os gastos do Conselho Municipal de Esportes sejam inferiores ao percentual estipulado, os valores restantes deverão ser obrigatoriamente destinados a projetos esportivos.
§3º A concessão de benefícios do Fundo Municipal de Esportes poderá se dar a fundo perdido ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
a) Induzida – acolhimento de solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo;
b) Indutora – via lançamento de editais.
§4º Eventual saldo positivo do Fundo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte.
§5º Na aplicação dos recursos do Fundo haverá estrita observância às exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 3º - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes – FME, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes – FME é vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e sua gestão ficará a cargo do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes, ressalvadas as competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Esportes - FME:
I – Gerir o Fundo e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Esportes, as políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de esportes prevista no plano de ação anual;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes o Plano de Aplicação do Fundo;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Esportes as demonstrações mensais de receitas e despesas;
V – Encaminhar ao serviço de Contabilidade do Município as demonstrações mencionadas;
VI – Assinar os cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII – Ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII – Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito Municipal, referente a recursos financeiros que serão movimentados através do Fundo;
X – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo.
§2º O Gestor obriga-se a dar publicidade às ações e controles do Fundo, bem como à prestação de contas ao Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Esportes integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá prestação de contas própria, obedecendo às normas contábeis do Município.
Art. 7º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 9º O Fundo Municipal de Esportes – FME, terá vigência indeterminada.
Art. 10° O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei, devendo regulamentá-la, mediante Decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua promulgação.
Art. 11° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubaí-MG, 29 de setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:D1D41BAC