ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
DECRETO Nº 1021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe Sobre a Desvinculação de Receitas Correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), em Conformidade com o Disposto no Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, de 09 de setembro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 132/2023, de 20 de setembro de 2023, acrescentou o Art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional Nº 136/2025, de 09 de setembro de 2025, alterou o art. 76-B, nos incisos I e II dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF);

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica desvinculado, até 31 de dezembro de 2026, o importe de até 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente dos valores relativos a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do inciso I, Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º Fica desvinculado, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, o importe de até 30% (trinta por cento) da receita proveniente dos valores relativos a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), nos termos do inciso II, Art.76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º Fica a desvinculação de que trata este Decreto, compulsoriamente condicionada à equalização das receitas com as respectivas despesas, para as quais as referidas receitas a desvincular foram instituídas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 05 de novembro de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:D1D61B0C