ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.660, 07 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo - Relação de Ações Integrantes do Programa - que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1003 – Atenção Básica, a ação 1136 – Construção Unidade Centro de Apoio Saúde da Família, com valor estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2023.
Curvelo, 07 de agosto de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D1D76078