ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei, que autoriza o Poder Executivo a transferir valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp:(www.prados.mg.gov.br).

 

Prefeitura Municipal de Prados, 20 de setembro de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:D1E09037