ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1966/2022

Autoriza a doação de bens imóveis ao Lar São José de Piranga, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam desafetados de suas primitivas destinações, para que se tornem bens públicos disponíveis, os lotes de nº 28, 29 e 30, todos situados na Rua 02, da quadra 03, do Bairro Morada Nova, constante da certidão de inteiro teor das matrículas 7072, 7073 e 7074, do Livro nº 02 – Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Piranga, MG.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis descritos no art. 1º ao Lar São José de Piranga, entidade sem fins lucrativos devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.368.336/0001-50, com a finalidade de construção da sede da referida entidade.

§ 1º. As áreas doadas não poderão ser alienadas, oferecidas em garantia, serem penhoradas ou terem destinação diversa do disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com reversão das áreas ao patrimônio do Município de Piranga e a consequente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que disto decorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constarem na escritura de doação.

§ 2º. Igualmente, se no prazo de 2 (dois) anos não for dada a destinação prevista no caput deste artigo, a área doada tornará ao patrimônio do Município de Piranga.

§ 3º. Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos parágrafos anteriores, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todas diligências necessárias ao aperfeiçoamento da doação objeto desta Lei, bem como a cobrir as despesas cartorárias necessárias.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 29 de setembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:D1E59127