ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI 319/2012
LEI Nº 319/2012
Altera a Lei Municipal nº 298, de 22 de novembro de 2011 – LOA 2012, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 298, de 22 de novembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total do Orçamento, atualizado para 1º de janeiro de 2012, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações para pessoal e encargos sociais, que ficam limitadas a percentual idêntico nele estabelecido, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de junho de 2012.
Cônego Marinho MG, 30 de Outubro de 2012.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zilda Aparecida de Almeida Maciel
Código Identificador:D1E8D47D