ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1846/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Piranga - MG), exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.020 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.020.2.0133 - SUBVENÇÃO LAR SÃO JOSÉ
3.3.50.43.00-100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ............R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ................R$ 150.000,00
Total da Unidade 10 ..................... R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 ................ R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido ............... R$ 150.000,0000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação parcial das seguintes rubricas .
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.015 - FOLCLORE VIVO EM PIRANGA
13.392.015.2.0060 - MANTER ATIVIDADES FOLCLÓRICAS
3.3.90.36.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. FÍSICA ........ ...R$ 30.000,00
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA ......R$ 120.000,00
Total da Sub-Unidade 01 ..................... R$ 150.000,00
Total da Unidade 08 ............................ R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 ........................ R$ 150.000,00
Total Geral Anulado ........................... R$ 150.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:D1E97A17