ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 967 DE 13 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (BÔNUS ASSIDUIDADE), AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo que exerçam as atribuições dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, “auxilio alimentação”, de caráter indenizatório, nos termos descritos no § 1º deste artigo, com efeito a partir de 1º de março de 2022:
§1º o valor a ser pago do auxílio alimentação descrito no caput será da seguinte forma:
I – o valor de até R$ 300,00 (Trezentos reais) reajustáveis anualmente no mês de janeiro, conforme INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º - o auxílio ora criado fica vinculado ao efetivo dia de trabalho, e será descontado para dias não trabalhados, não admitida quaisquer justificativa, não sendo pago em dias abonados e licenças de quaisquer motivos.
§3º O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício, ou que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal.
Rubelita – MG, 13 de abril de 2022.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:D1ED03C2