ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.521, DE 12 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação e provável excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal 4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:

 

Programa:

0010 – Vigilância em Saúde

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX– ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

Origem:

Transferência fundo a fundo da União

Descrição:

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para enfrentamento do coronavírus.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº 924/2020.

Produto:

Ação realizada

Especificação do Produto:

Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense

Unidade Responsável:

02.11 – Secretaria Municipal de Saúde

Forma de Implementação:

Direta

Detalhamento da Implementação:

Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por: ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus.

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Ação realizada

10 – Saúde

122 – Administração Geral

Recursos Fontes

Valor

102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

R$80.000,00

154 – Outras Transferências de Recursos do SUS – Enfretamento da emergência de Saúde – Nacional (Covid-19)

R$271.762,49

155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

R$40.000,00

VALOR TOTAL à

R$391.762,49

 

Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$ 391.762,49 (Trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

11– Secretaria Municipal de Saúde

Ação:

2. XXX – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

102

R$10.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

154

R$4.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

155

R$10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

102

R$10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

154

R$10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

155

R$10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

102

R$10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

154

R$10.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

155

R$10.000,00

3.3.50.43

Subvenções Sociais

154

R$134.970,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

102

R$50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

154

R$112.792,49

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

155

R$10.000,00

VALOR TOTAL à

R$391.762,49

 

Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior excesso de arrecadação na fonte de recurso 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS e a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

11– Secretaria Municipal de Saúde

Ação:

2.033 Vigilância em Saúde

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

102

R$80.000,00

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

11– Secretaria Municipal de Saúde

Ação:

2.229 Assistência Farmacêutica

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

155

R$20.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

155

R$20.000,00

 

......................... TOTAL DA REDUÇÃO R$120.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de maio de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA

Controladora Geral do Município


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D1F65E07