ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.521, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação e provável excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida na Lei Municipal 4.401, de 29 de dezembro de 2017 (PPA 2018-2021) e na Lei 4.471, de 28 de agosto de 2019 (LDO 2020), a seguinte ação:
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Programa: |
0010 – Vigilância em Saúde |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
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Origem: |
Transferência fundo a fundo da União |
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Descrição: |
Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para enfrentamento do coronavírus. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/212. Medida Provisória nº 924/2020. |
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Produto: |
Ação realizada |
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Especificação do Produto: |
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírus no âmbito do Município. |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.11 – Secretaria Municipal de Saúde |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por: ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Ação realizada |
10 – Saúde |
122 – Administração Geral |
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Recursos Fontes |
Valor |
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102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde |
R$80.000,00 |
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154 – Outras Transferências de Recursos do SUS – Enfretamento da emergência de Saúde – Nacional (Covid-19) |
R$271.762,49 |
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155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
R$40.000,00 |
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VALOR TOTAL à |
R$391.762,49 |
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Art. 2° - Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor total de R$ 391.762,49 (Trezentos e noventa e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11– Secretaria Municipal de Saúde |
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Ação: |
2. XXX – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
102 |
R$10.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
154 |
R$4.000,00 |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
155 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
102 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
154 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
155 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
102 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
154 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
155 |
R$10.000,00 |
|
3.3.50.43 |
Subvenções Sociais |
154 |
R$134.970,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
102 |
R$50.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
154 |
R$112.792,49 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
155 |
R$10.000,00 |
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VALOR TOTAL à |
R$391.762,49 |
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Art. 3º - Servirá de recurso de cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior excesso de arrecadação na fonte de recurso 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS e a redução das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11– Secretaria Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.033 Vigilância em Saúde |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
102 |
R$80.000,00 |
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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|
Unidade: |
11– Secretaria Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.229 Assistência Farmacêutica |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
155 |
R$20.000,00 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
155 |
R$20.000,00 |
......................... TOTAL DA REDUÇÃO R$120.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de maio de 2020,
166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ADRIANA VIEIRA DA SILVA SOUZA
Controladora Geral do Município
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:D1F65E07