ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.523, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

“Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício no valor de R$ 124.189,85 (cento e vinte e quatro mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte dotação de despesa:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade:011.003 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0032- Ações Assistencial ao Portadores de Deficiência

Atividade: 2.170 Parc. C/ Osc para Atendimento área Soc. A Deficientes

3.3.50.43.00 – Subvenção Social

Fonte 1.661.000 - Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor R$124.189,85

Parágrafo único: O crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo visa o repasse de recurso, objetivando qualificar a estrutura física da unidade de Centro-Dia para a oferta do atendimento especializado para pessoas com deficiência e suas famílias, conforme o serviço tipificado, de acordo com a Resolução44,de 27/05/2024(SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE).

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, o excesso de arrecadação de Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social, fonte 1.661.000, nos termos do inciso I, §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito suplementar autorizado nesta lei nos termos da Lei Orçamentária de 2024, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na Fonte 1.661.000 - Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.477, de 12/06/2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 05 de setembro de 2024.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:D2027E29