ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 2.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

 

Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaxupé para o quadriênio 2022-2025, conforme anexo integrante contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com disposições da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º As diretrizes governamentais, os objetivos e metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidas no artigo anterior são aquelas especificadas no Anexo III (Planejamento Orçamentário – PPA- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) que acompanha a presente Lei.

 

Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se refere o caput deste artigo.

 

Art. 4º Anualmente, observando o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara de Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como o processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.

Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:

I- assegurar o equilíbrio das contas públicas;

II- conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;

III- ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;

IV- privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.

 

Art. 5º Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes do Anexo III que acompanha esta Lei.

 

Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anexo III disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1VJLhSTeaOVLh68MGWSDctEflN46PznzL/view?usp=sharing

 

Guaxupé (MG), 21 de dezembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secretária Municipal de Finanças


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:D208E9D8