ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Guaxupé para o quadriênio 2022-2025, conforme anexo integrante contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da República Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com disposições da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º As diretrizes governamentais, os objetivos e metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidas no artigo anterior são aquelas especificadas no Anexo III (Planejamento Orçamentário – PPA- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental) que acompanha a presente Lei.
Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º Anualmente, observando o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara de Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como o processo gradual de reestruturação do gasto público municipal.
Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:
I- assegurar o equilíbrio das contas públicas;
II- conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;
III- ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;
IV- privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcance do Serviço Público.
Art. 5º Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes do Anexo III que acompanha esta Lei.
Art. 6º Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo III disponível em:
https://drive.google.com/file/d/1VJLhSTeaOVLh68MGWSDctEflN46PznzL/view?usp=sharing
Guaxupé (MG), 21 de dezembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:D208E9D8