ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.544, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação do dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 1.540/2023 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóveis de propriedade do Município às pessoas que menciona e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.540/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
I - Lote 02, constituído pelo terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 300 m2, sendo 12 metros de frente confrontando com a Rua João Carapina, 12 metros de fundo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 03 e 25 metros do lado direito confrontando com o lote 01, para Ronesio Luis de Assis, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 667.307.676-34 e identidade M-5.164.534, residente na Rua Adão Dantas, 344, Centro, Córrego Danta;
Art. 2º. O Lote 03, constituído pelo terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 300 m2, sendo 12 metros de frente confrontando com a Rua João Carapina, 12 metros de fundo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 25 metros do lado esquerdo confrontando com área remanescente pertencente à Prefeitura Municipal de Córrego Danta e 25 metros do lado direito confrontando com o lote 02, que havia sido objeto da permissão outorgada na Lei Municipal nº 1.540/2023 fica novamente disponível ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D20D483E