ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI COMPLEMENTAR N.º 063 DE 15 DE ABRIL DE 2014
“Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 62 de 18 de Março de 2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:
|
ORDEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FORMAÇÃO |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
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001 |
FISIOTERAPEUTA - NASF |
NIVEL SUPEIOR |
002 |
R$1.804,08 |
20HS |
|
001 |
FAMACÊUTICO - NASF |
NIVEL SUPERIOR |
001 |
R$1.804,08 |
20HS |
|
001 |
NUTRICIONISTA – NASF |
NIVEL SUPEIOR |
002 |
R$1.804,08 |
20HS |
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001 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NASF |
NIVEL SUPERIOR |
001 |
R$1.804,08 |
20HS |
§ 1º - O período de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.
§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.
Art. 2º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, Minas Gerais, em 15 de Abril de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D213AF10