ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI COMPLEMENTAR N.º 063 DE 15 DE ABRIL DE 2014

 

“Altera a redação do art. 1° da Lei Complementar Municipal n° 62 de 18 de Março de 2014 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinentes, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com a carga horária e remuneração assim definida:

 

ORDEM

DENOMINAÇÃO DO CARGO

FORMAÇÃO

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

001

FISIOTERAPEUTA - NASF

NIVEL SUPEIOR

002

R$1.804,08

20HS

001

FAMACÊUTICO - NASF

NIVEL SUPERIOR

001

R$1.804,08

20HS

001

NUTRICIONISTA – NASF

NIVEL SUPEIOR

002

R$1.804,08

20HS

001

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - NASF

NIVEL SUPERIOR

001

R$1.804,08

20HS

 

§ 1º - O período de contratação será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

§ 2º - Os Profissionais para atendimento do “NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” deverão estar habilitados para atuar na área da saúde pública.

§ 3º - As atribuições dos cargos são as estabelecidas na Portaria GM 154, de 24 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério da Saúde e demais legislações posteriores.

 

Art. 2º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, Minas Gerais, em 15 de Abril de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:D213AF10