ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2014 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de mais 20% (vinte por cento) do orçamento vigente do Município podendo para tanto se utilizar os seguintes recursos, previstos no que dispõe o art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64:

 

I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;

 

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

 

III - a reserva de contingência.

 

Parágrafo Único. Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 06 de junho de 2014.

 

Brás Pires/MG, 06 de agosto de 2014.

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Brás Pires 


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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