ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 119 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2014 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Brás Pires/MG, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de mais 20% (vinte por cento) do orçamento vigente do Município podendo para tanto se utilizar os seguintes recursos, previstos no que dispõe o art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64:
I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas;
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III - a reserva de contingência.
Parágrafo Único. Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 06 de junho de 2014.
Brás Pires/MG, 06 de agosto de 2014.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:D21462E6