ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1474 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 1474 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“Altera a redação dos artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº. 1288/2014 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério e dá outras providências”
O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I e com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Federal nº 9394/96, em atenção ao princípio da simetria Constitucional e na Lei Municipal nº 1.288/2014, apresenta junto a esta Egrégia Casa Legislativa o seguinte projeto de lei para aprovação:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal nº. 1288/2014, em atenção à Lei Federal n.º 11.738/2008 e na Lei Federal nº 9394/96 (LDBEN), que passa a vigorar a seguinte forma:
“Art. 31: Do total das horas trabalhadas pelos docentes que atuam na Educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, 1/3 (um terço) será destinado a reuniões para planejamentos, definição de estratégias pedagógicas e atividades afins (módulos), estudos, planejamento, avaliação do trabalho pedagógico, controle e avaliação do regimento escolar, bem como todas outras funções compreendidas como horas-atividade. “
Parágrafo Único: Das 8 horas destinadas ao cumprimento das horas atividades, 04 (quatro) delas deverão ser cumpridas dentro da escola, especialmente em reuniões para planejamento, definições estratégias, estabelecimento de procedimentos pedagógicos, etc. (módulos) e demais atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade escolar, ficando o cumprimento das 04 (quatro) horas restantes, a cargo de ato a ser editado pelo Departamento Municipal de Educação e Cultura, no início de cada ano letivo.”
Art. 2º. Fica revogado o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1288/2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial na Lei Municipal n.º 1288/2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 18 de fevereiro de 2020
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
REGINA MÁRCIA CASTANHEIRA BORGES
Diretora Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:D21A091D