ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1738/2019

LEI n° 1738/2019

 

“Institui Programa de Incentivo à regularização de créditos municipais de natureza não tributária e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal - PROFIS, destinado a promover a regularização dos créditos municipais de natureza não-tributária, inscritos ou não em dívida ativa, estejam ou não judicializados, qualquer que seja o rito processual adotado para o recebimento do crédito.

 

§ 1º Para os efeitos desta lei, são considerados créditos de natureza não tributária as multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou tarifas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

 

§ 2º Os créditos fazendários mencionados nesta lei serão inscritos em dívida ativa para todos os efeitos legais e poderão ser pagos em até 10(dez) parcelas mensais e sucessivas.

 

§ 3º Os créditos fazendários mencionados nesta lei serão atualizados até a data do efetivo pagamento da última parcela, utilizando-se:

 

I quando se tratar de créditos oriundos de decisão condenatória do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os índices oficiais de atualização fornecidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros simples no importe de 1% (um por cento) ao mês;

 

II nos créditos decorrentes de descumprimento de contratos públicos, serão utilizados os índices de atualização, juros e multas previstos nos contratos e, na sua falta os mesmos índices utilizados para o Imposto Sobre Serviços - ISS;

 

III nos demais casos, serão utilizados os índices de atualização, juros e multas aplicáveis ao Imposto Sobre Serviços.

 

§ 4º Os pagamentos das parcelas serão efetivados por meio de guia de arrecadação a ser retirada junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitura Municipal de Piranga.

 

§ 5º A inadimplência no recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas, sujeitará o interessado ao vencimento antecipado das demais parcelas faltantes, incidindo-lhe os acréscimos legais.

 

Art. 2º O pedido de parcelamento, feito por escrito, deverá ser efetivado através de assinatura de Termo de Adesão e Confissão de Dívida junto ao Departamento Municipal de Fazenda e poderá ser solicitado e firmado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

Parágrafo único Deverá constar no pedido de parcelamento, obrigatoriamente, endereço, cópia do CPF, cópia do RG, procuração com firma reconhecida (na ausência do signatário) e extrato de débitos emitidos pelo Departamento Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º Atendidos os preceitos legais pelo solicitante, fica obrigado o Município de Piranga a deferir o parcelamento.

 

Art. 4º Deferido o pedido de adesão, a confirmação de inclusão somente se dará após o pagamento da primeira parcela, efetuado impreterivelmente até a data de vencimento indicada no Documento ou Guia de Arrecadação Municipal.

 

Art. 5º O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao interessado ou ao seu representante legal, preferencialmente por meio eletrônico.

 

Parágrafo único. Independerá de notificação o indeferimento do parcelamento por falta de pagamento da primeira parcela.

 

Art. 6º Nos casos em que o valor a ser parcelado esteja em execução fiscal, o pedido de parcelamento será analisado pela Procuradoria Geral do Município, devendo o interessado, que aceitar a autocomposição, renunciar ao direito sobre o qual se fundamenta a ação ou o recurso, eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, desistir de ações judiciais ou administrativas que questionem o débito para que possa optar pelo benefício instituído por esta Lei.

 

Parágrafo único. Incumbe à Procuradoria Geral do Município avaliar sobre a manutenção de possíveis garantias já encontradas no processo judicial, liberando-as ou não por ocasião da concessão do parcelamento.

Art. 7º Fica estabelecido que o valor mínimo para cada parcela é de:

 

I - ½ (meia) unidade fiscal para pessoas físicas e microempreendedores individuais;

 

II - 1 (uma) unidade fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte, adotado como tal o parâmetro de receita bruta estabelecido para o SIMPLES NACIONAL;

 

III - 2 (duas) unidades fiscais para empresas cujo porte supere o de micro ou pequena empresa, adotado como tal o parâmetro de receita bruta estabelecido para o SIMPLES NACIONAL;

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga, 29 de maio de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:D21FB118