ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N° 2.132, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE/MG
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros, em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, na área urbana da cidade de Nova Ponte, nas vilas e no distrito, são responsáveis por suas áreas e por eles deverão exercer a guarda permanente e os cuidados necessários em mantê-los em bom estado de conservação, limpos e seguros.
Art. 2º Caracterizam-se como situações de mal estado de conservação de limpeza os imóveis que:
I – possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 20 (vinte) centímetros;
II – estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B – inertes, segundo a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sucedânea ou simular, sem autorização específica;
III – estejam acumulando resíduos sólidos da classe II A – não inertes, segundo NBR 10004/2004 da ABNT, sucedânea ou simular;
IV – estejam acumulando resíduos sólidos da classe I – resíduos perigosos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT, sucedânea ou simular;
V – acumulem água e gere ambientes de criatórios de vetores de doenças.
§ 1º Os imóveis não edificados que são utilizados para culturas temporárias, são considerados imóveis conservados, desde que respeitem o limite destinado às calçadas e passeios.
§ 2º É proibida em toda área urbana do Município a limpeza de lotes por meio de queimadas para o plantio de culturas sazonais ou permanentes.
Art.3º São obrigações dos proprietários e ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, casas e terrenos localizados no perímetro urbano:
I - Manter limpos, capinados e roçados terrenos baldios, terrenos com construções inacabadas ou abandonadas e os quintais de residências fechadas temporariamente, desocupadas ou abandonadas.
II - Remover o lixo, entulhos e resíduos do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de depósito de lixo e entulhos.
§ 1º Em casos excepcionais de pessoas carentes e/ou que não disponham de aptidão física própria para efetuar a limpeza do lote poderá ser disponibilizada pela Prefeitura Municipal um serviço de auxílio a esses proprietários.
Art. 4º A utilização de queimada para a limpeza e manutenção dos terrenos e lotes fica proibida nas áreas definidas no art.1º desta Lei.
Art. 5º A Prefeitura Municipal realizará vistorias técnicas e fiscalizações na área urbana no mínimo duas vezes ao ano corrente com o objetivo de identificar terrenos que se enquadram nesta Lei.
Art. 6º Após a vistoria e constatação de que o imóvel não atende aos dispostos nesta Lei, a fiscalização municipal certificará o ocorrido, e notificará o proprietário/possuidor pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR), ou caso não seja encontrado, publicado em edital afixado em local da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal franqueado ao público ou publicado em órgão da imprensa local, para que efetue a limpeza, capina, roça e remova o entulho de qualquer natureza para local apropriado e aprovado pelos órgãos competentes no prazo de 15 dias, sob pena de ser autuado.
Parágrafo único. Na notificação deverá constar:
I - local, dia e hora da constatação;
II - Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos violados;
III - Nome e identificação do notificado através de RG, CPF, CNPJ ou qualquer documento hábil;
IV – Mencionar, se possível, e não obrigatório o número da matrícula do imóvel;
V - Menção de que se não regularizar a situação no prazo do caput deste artigo, será autuado e ser-lhe-á imposta pena de multa;
VI - Assinatura e nome legível do fiscal.
Art. 7º Decorrido o prazo concedido na notificação sem que a situação tenha sido regularizada será lavrado o auto de infração, contendo:
I - A menção do local, data e hora da lavratura;
II - A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;
III - A localização do imóvel e número da matrícula e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV - O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
V - A intimação do autuado;
VI - A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto.
Parágrafo único. Havendo denúncia escrita a respeito da infração ela será anexada ao procedimento fiscal.
Art. 8º O proprietário ou possuidor do terreno quando for notificado por não atender as especificidades previstas nesta Lei terá um prazo de até 15 (quinze) dias para proceder a limpeza do mesmo.
§ 1º A notificação do proprietário ou possuidor será preferencialmente pessoal.
§ 2º A notificação poderá ser feita através de Edital e/ou Imprensa local, em caso de impossibilidade de localização do proprietário ou possuidor, recusa a receber a notificação ou por qualquer outro motivo.
Art. 9º Fica criada a TLTLU – Taxa de Limpeza de Terrenos e Lotes Urbanos para efeito de cobrança e contabilização da receita efetivamente arrecada deste tributo.
§1º Findo o prazo estipulado no artigo 6º desta Lei, fica a Prefeitura autorizada a executar os serviços de limpeza e manutenção do terreno e lote, por meio de seu órgão específico, sem prévio aviso ou interpelação, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, ficando obrigado:
ao pagamento dos valores referentes à TLTLU – Taxa de Limpeza de Terrenos e Lotes Urbanos, nos termos do artigo 7º dessa Lei;
b) ao pagamento de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Município.
§ 2º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
§ 3º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá a Prefeitura Municipal, através do seu órgão específico, efetuar o acesso ao interior do terreno, podendo ainda, o romper qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 3º deste artigo, a Prefeitura Municipal não será obrigada a reparar ou restituir em valores de quaisquer danos causados.
Art. 10. Caso a Prefeitura Municipal execute os serviços de limpeza nos terrenos e lotes, será cobrado a TLTLU – Taxa de Limpeza de Terrenos e Lotes Urbanos de limpeza de cada proprietário, por terreno e lote, de acordo com os seguintes critérios:
I – terreno e lote de até 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), o valor equivalente a 200 (duzentos) Unidades Fiscais de Referência do Município;
II – terreno e lote acima de 360 (trezentos e sessenta metros quadrados) a 500m² (quinhentos metros quadrados), o valor equivalente a 250 (duzentos) Unidades Fiscais de Referência do Município;
III – terreno e lote acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), o valor de 0,5 (zero virgula cinco) Unidade Fiscal de Referência do Município, por metro quadrado.
Art. 11. O órgão competente da Prefeitura Municipal inscreverá em Dívida Ativa os débitos não liquidados no vencimento decorrentes de multas e limpeza de terreno previstos nesta Lei.
Art. 12. São autoridades para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os fiscais e outros funcionários para isso designados ou cuja atribuição lhes caiba por força de Lei ou regulamento.
Art. 13. Nos casos em que se constate perigo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, independentemente de notificação preliminar.
Art. 14. As infrações aos dispositivos da presente Lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, hipótese em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
II - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência do Município;
III - suspensão da atividade até correção da irregularidade.
Art. 15. Em caso de ocorrência de incêndio a Prefeitura Municipal aplicará uma multa no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal de Referência do Município por metro quadrado do terreno.
Art. 16. A Prefeitura Municipal, deverá comunicar ao Ministério Público Estadual das aplicações das infrações previstas nos Artigos 14 e 15 desta lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Nova Ponte, 30 de setembro de 2025
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ HUMBERTO PEREIRA FERNANDES
Secretário Municipal Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D2266CD1