ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 857/2021.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Município de Lagoa dos Patos/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e de seu Decreto Federal Regulamentador de n.º 6.017/07, o protocolo de intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público, relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante assinatura do aludido protocolo de intenções, a integrar o Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR.

 

Art. 2º – O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

 

Art. 3º – O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º – Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, mediante crédito especial, para fins de cumprimento do art. 8º, da Lei Federal n.º 11.107/05, podendo ser suplementada em caso de necessidade.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura de Lagoa dos Patos, 22 de março de 2021.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:D22840F2