ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.472/2026

LEI Nº 2.472/2026

DE 15 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO PARCIAL DE ÁREA VERDE LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL “DONA CHICA”, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, E, EM COMPENSAÇÃO AUTORIZA A AFETAÇÃO EM ÁREA VERDE DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Perdizes possui uma área de 29.196m² (vinte e nove mil cento e noventa e seis metros quadrados), afetada como ÁREA VERDE, situada no Loteamento Distrito Industrial “Dona Chica”, conforme descrição da matrícula 14.318 do CRI de Perdizes:

Imóvel – “Um terreno urbano situado no Loteamento Industrial Dona Chica, nesta cidade de Comarca de Perdizes, denominado Área Verde 1, com a seguinte confrontação: começa entre o vértice 13 e 14, na confrontação com Pedro Machado de Morais, com o de rumo de NW 08º46’21’’ por 109,30m, passando pelos vértices 14 e 15, destes segue pela vertente, confrontando, ainda com Pedro Machado de Morais, numa distância de 187,54m até o vértice 16, deste segue pela cerca, confrontando com Antônio José Machado, nos rumos e distâncias de NE 77º07’52’’ por 152,18m, NE 01º00’59’’ por 154,45m, NE 79º10’56’’ por 33,22m, NE 71º40’34’’ por 95,28m, SE 53º22’35’’ por 30,28m, passando respectivamente, pelos vértices 16, 17, 18, 19, 20 e 21, desta vira a direita e passa confrontar com a Rua D, com a distância 14,07m; desta vira a direita e passa confrontando com a Rua A, com a distância total de 380,95m, sendo: 100,66m, 10,02m, 10,32m, 10,07m, 209,12m, 15,44m, 8,49m, 8,60m e 8,23m; deste vira a esquerda e passa confrontar com Área Institucional, com a distância total de 348,37, sendo:8,15m, 130,90m, 18,63m, 34,40m, 10,52m e 45,47m; segue pela a testada da Rua H, com a distância de 21,48m; passa a confrontar com o Lote 2, da quadra J, com a distância de 42,02m; passa a confrontar com o Lote 3, com a distância de 15,00m; onde teve início esta descrição, totalizando a área de 29.196,00m². Proprietário: Município de Perdizes”.

 

Art. 2º - Entende-se como de interesse público da administração municipal a desafetação parcial da área da matrícula nº 14.318 do CRI de Perdizes, e o desmembramento da respectiva área desafetada, de forma que a disponibilização desta área no Distrito Industrial “Dona Chica” regularizará as ocupações de empresas já instaladas no local.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o DESMEMBRAMENTO da área de 23.259,829m² (vinte e três mil duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitocentos e vinte e nove milésimos de metro quadrado) pertencente a área total de 29.196,00m² (vinte e nove mil cento e noventa e seis metros quadrados), afetada como Área Verde 1, remanescendo a área de 5.936m² (cinco mil novecentos e tinta e seis metros quadrados), na matrícula nº 14318 do CRI de Perdizes.

 

Parágrafo único: A área desmembrada exposta no caput deste artigo terá a seguinte descrição, conforme Memorial Descritivo anexo:

 

Matrícula Nova: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-001, de coordenadas N 7.857.456,16m e E 258.039,33; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 122º36’35’’ e 16,36m até o vértice M-002 N7.857.447,34m e E258.053,11m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 134º08’35’’ e 14,18m até o vértice M-003 N7.857.437,46m e E258.063,29m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 243º22’27’’ e 63,36m até o vértice M-004 N7.857.409,07m e E258.006,65m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 243º15’07’’ e 23,24m até o vértice M-005 N7.857.398,61m e E257.985,90m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 243º21’35’’ e 25,55m até o vértice M-006 N7.857.387,15m e E257.963,06m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 244º14’37’’ e 26,97m até o vértice M-007 N7.857.375,43m e E257.938,77m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 240º05’56’’ e 89,27m até o vértice M-008 N7.857.330,93m e E257.861,38m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 246º43’34’’ e 22,06m até o vértice M-009 N7.857.322,21m e E257.841,11m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias:246º43’34’’ e 41,47m até o vértice M-010 N7.857.305,83m e E257.803,02m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 247º25’02’’ e 63,35m até o vértice M-011 N7.857.281,50m e E257.744,53m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 321º41’10’’ e 18,31m até o vértice M-012 N7.857.295,87m e E257.733,17m; deste, segue confrontando com o seguintes azimutes e distâncias: 234º29’36’’ e 99,44m até o vértice M-013 N7.857.238,11m e E257.652,22m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 333º05’10’’ e 30,40m até o vértice M-014 N7.857.265,22m e E257.638,46m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias:333º56’11’’ e 31,99m até o vértice M-015 N7.857.293,95m e E257.624,41m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distância: 64º40’22’’ e 123,83m até o vértice M-016 N7.857.346,93m e E257.736,34m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 75º51’27’’ e 6,80m até o vértice M-018 N7.857.387,99m e E257.842,65m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 65º24’07’’ e 73,86m até o vértice M-019 N7.857.418,74m e E257.909,81m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 77º10’11’’ e 60,70m até o vértice M-020 N7.857.432,22m e E257.969,00m; deste, segue confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 71º12’07’’ e 74,29m até o vértice M-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º00’WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR de sua condição de Área Verde 1 a área de 23.259,829m²” (vinte e três mil duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitocentos e vinte e nove milésimos de metro quadrado) desmembrada da área total da Matrícula 14.318 do CRI de Perdizes.

 

Parágrafo único: A área remanescente de 5.936m² (cinco mil novecentos e trinta e seis metros quadrados) da Matrícula 14.318 do CRI de Perdizes, permanecerá com a afetação na condição de Área Verde.

 

Art. 5º - A área de 23.259,829m² (vinte e três mil duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e oitocentos e vinte e nove milésimos de metro quadrado) DESMEMBRADA E DESAFETADA tem a finalidade de ampliar a área do Distrito Industrial Dona Chica, com o objetivo de formação de novos lotes para que empresas possam ser instaladas gerando emprego e renda para a população de Perdizes.

 

Parágrafo único: A área descrita no caput será compensada com a afetação de novas matrículas com área e localização adequadas para a afetação de área verde, conforme a avaliação e laudo técnico do Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente- CODEMA.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR da finalidade específica de implantação do aterro sanitário de Perdizes/MG, a área total de 02,15,95ha (dois hectares quinze ares e noventa e cinco centiares) da Matrícula 19995 do CRI de Perdizes, descrita assim:

 

Um gleba de terras, desmembrada de maior porção, com área total de 02,15,95ha, situada na Fazenda São Francisco de Borja, neste município e Comarca de Perdizes, com a seguinte descrição: “Inicia-se no P1, nas coordenadas E=259080,51 e N=7857333,24 cravando na margem de uma grota; segue margeando esta grota, numa distância de 169,14 metros, dividindo com Antônio da Silva Botelho, até o P2, nas coordenadas E=259.215,02 e N=7857233,89; vira à direita no Az:236º47’34’’ e segue em linha reta, numa distância de 171,82 metros, dividindo com os proprietários, até o ponto 3, nas coordenadas E=259071,52 e N=7857139 cravado no meio do desbarrancado; vira à direita no Az: 315º08’37’’ e segue em linha reta numa distância de 129,49 metros até o ponto 4, nas coordenadas E=258980,18 e N=7857231,76, vira à direita no AZ: 44º40’25’’ e segue em linha reta, numa distância de 142,71 metros, dividindo ainda om os proprietários até o ponto 1, onde teve início.”

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a AFETAR na condição de ÁREA VERDE a área total de 02,15,95ha (dois hectares quinze ares e noventa e cinco centiares) da Matrícula 19995 do CRI de Perdizes, como compensação pela desafetação da área exposta no artigo 4º, desta Lei.

 

Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo passou pela avaliação do CODEMA, que por unanimidade concluiu que a área está em conformidade com a caracterização de área verde, com a emissão da Declaração de Conformidade.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a AFETAR na condição de ÁREA VERDE a área descrita na Matrícula 1825 do CRI de Perdizes, assim: “Um terreno urbano situado na Rua Jerônimo José Ferreira, no Loteamento denominado Bairro Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 08 da quadra 02, medindo 35,00 metros pela frente confrontando com a referida via pública, 25,00 metros pela direita confrontando com o lote 07; 25,00 metros pela esquerda confrontando com o Ribeirão São Francisco do Borja e 39,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 01, com a área total de 975,00 metros quadrados.”, como compensação pela desafetação da área exposta no artigo 4º, desta Lei.

 

Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo passou pela avaliação do CODEMA, que por unanimidade concluiu que a área está em conformidade com a caracterização de área verde, com a emissão da Declaração de Conformidade.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a AFETAR na condição de ÁREA VERDE a área descrita na Matrícula 1818 do CRI de Perdizes, assim: “Um terreno urbano situado na Rua Francisco Rosa de Resende, no Loteamento denominado Bairro Novo Horizonte, nesta cidade e Comarca de Perdizes, constituído pelo lote 01 da quadra 02, medindo 44,00 metros pela frente confrontando com a referida via pública; 25,00 metros pela direita confrontando com o Ribeirão São Francisco do Borja; 25,00 metros pela esquerda confrontando com o lote 02 e 39,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 06, com a área total de 1.037,00 metros quadrados. Proprietária: Prefeitura Municipal de Perdizes.”, como compensação pela desafetação da área exposta no artigo 4º, desta Lei.

 

Parágrafo único: A área descrita no caput deste artigo passou pela avaliação do CODEMA, que por unanimidade concluiu que a área está em conformidade com a caracterização de área verde, com a emissão da Declaração de Conformidade.

 

Art. 10 - O Poder Executivo tomará as providências necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para formalizar as ações previstas nos artigos anteriores.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Perdizes/MG, 15 de maio de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:D23391D8