ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.133, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706, no valor de R$ 297.000,00, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), a ser verificado na receita 2.4.1.9.51.0.1.00 (Transferência Especial da União), na fone de recurso 1.706 – Transferência Especial da União (CO 3110), e a dotação:
02.03.00.06.181.0009.2118 – Manutenção de Convênios com a Polícia Civil
02.03.00.06.181.0009.2118.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União ...............R$ 297.000,00
Art.3°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D23BD92A