ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.093,87 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 347.093,87 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e três reais e oitenta e sete centavos) para criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.01 |
Secretaria Municipal de Educação |
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12 |
Educação |
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12.122 |
Administração Geral |
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12.122.0405 |
Gestão da Política de Educação |
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12.122.0405.2107 |
Reforma/Ampliação Prédio Secretaria |
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4.4.90.51.00-831 |
Obras e Instalações |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 347.093,87 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.07 |
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo |
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02.07.02 |
Fundo Municipal Patrimônio Cultural – FUMPAC |
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13 |
Cultura |
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13.391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
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13.391.1302 |
Vereda Cultural |
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13.391.1302.2050 |
Conservação, Restauração Prédios Tombados |
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3.3.90.39.00-534 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 27.093,87 |
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02.07.03 |
Fundo Municipal Turismo – FUMTUR |
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23 |
Comércio e Serviços |
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23.695 |
Turismo |
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23.695.2301 |
Desenvolvendo o Potencial Turístico |
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23.695.2301.2057 |
Realização e Apoio a Eventos Populares, Civis, Religiosos e Culturais |
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3.3.90.39.00-567 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 320.000,00 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D2417AA0