ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.092, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.093,87 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 347.093,87 (trezentos e quarenta e sete mil, noventa e três reais e oitenta e sete centavos) para criação de fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.10

Secretaria Municipal de Educação

02.10.01

Secretaria Municipal de Educação

12

Educação

12.122

Administração Geral

12.122.0405

Gestão da Política de Educação

12.122.0405.2107

Reforma/Ampliação Prédio Secretaria

4.4.90.51.00-831

Obras e Instalações

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 347.093,87

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.07

Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

 

02.07.02

Fundo Municipal Patrimônio Cultural – FUMPAC

13

Cultura

13.391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

13.391.1302

Vereda Cultural

13.391.1302.2050

Conservação, Restauração Prédios Tombados

3.3.90.39.00-534

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 27.093,87

02.07.03

Fundo Municipal Turismo – FUMTUR

 

23

Comércio e Serviços

 

23.695

Turismo

 

23.695.2301

Desenvolvendo o Potencial Turístico

 

23.695.2301.2057

Realização e Apoio a Eventos Populares, Civis, Religiosos e Culturais

 

3.3.90.39.00-567

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 320.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de agosto de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D2417AA0