ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 283 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

“Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº. 272 de 10 de julho de 2012”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar nº. 272 de 10 de julho de 2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da Sra. TEREZINHA HELENA DE FARIA COSTA ou de seus sucessores, uma área de 10.391,75 ms² (dez mil trezentos e noventa e um vírgula setenta e cinco metros quadrados), localizada no município de Tupaciguara, lugar denominado Estância Marabá 01, devidamente registrada na matrícula 16.749, do CRI desta Cidade e Comarca de Tupaciguara-MG, para a abertura de 1 (uma) Rua/Avenida, devidamente pavimentada, que permitirá o acesso do centro da cidade de Tupaciguara ao Distrito Industrial, interligando a Rua Camilo Abdulmassih ao Distrito Industrial local.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara, 19 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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