ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.718 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos shows musicais patrocinados e/ou apoiados pelo Município de Tupaciguara”.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidenta da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os shows artísticos realizados no Município de Tupaciguara, por bandas, conjuntos, duplas, solos, oriundos de outros municípios, estados, países, contratados ou apoiados por meio de qualquer tipo de subvenção da Fazenda Pública Municipal, deverão ter a participação obrigatória, na abertura, intervalo ou fechamento dos respectivos shows, de artistas de bandas, conjuntos, duplas ou solos de Tupaciguara.

 

Art. 2º Os artistas que compõe as bandas, conjuntos, duplas e solos originários do Município de Tupaciguara, interessados em fazer parte deste projeto, deverão se cadastrar a fim de requerer espaço para a devida apresentação.

 

Art. 3º A escolha dos artistas locais será feita através da ordem cronológica de credenciamento, levando em conta, principalmente, o estilo musical do artista principal do evento, para que o artista local possua compatibilidade no estilo musical.

 

Art. 4º As empresas organizadoras dos eventos, apoiados ou subvencionados pelo Município, que não cumprirem o disposto expresso no artigo 1º desta Lei, deverão pagar multa, de forma a saldar financeiramente os artistas locais que seriam escolhidos através dos critérios do artigo 3º da presente Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições contrárias, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 16 de novembro de 2011.


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:D252979C