ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.004, DE 16 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a criação da fonte de recurso às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2095

Manutenção Atividades Proteção Social Básica/Especial

 

3.3.90.14.00-247

Diárias – Pessoal Civil

 

1.29.00 Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 8.000,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

Assistência Social

 

08.244

Assistência Comunitária

 

08.244.0802

Promovendo Cidadania e Solidariedade

 

08.244.0802.2244

Benefícios Eventuais e Emergenciais

 

3.3.90.32.00-271

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1.29.00 Transf. Recursos Fundo Nac. Assist. Social – FNAS

R$ 8.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de maço de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D25969FA