ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para inclusão do vinculo/fonte recursos nº 2023000 na ação 1722 já existente na LOA 2021, com a finalidade de atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a aquisição de imóvel.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Projeto

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

11

10

122

0002

1722

449061.00

2023000

 

3.000,000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.000.000,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada;

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Projeto

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

03

20

606

0012

1719

449051.00

2001001

2015

1.100.000,00

02

09

15

451

0013

1536

449051.00

2001001

1660

1.300.000,00

02

09

15

451

0013

1702

449051.00

2001001

1803

500.000,00

02

09

15

451

0013

1703

449051.00

2001001

1804

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.000.000,00

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 16 de dezembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D2598907