ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1035/2015

Autoriza o Poder Executivo a alterar vencimento básico da função pública que menciona da Lei Complementar n. 032/2013

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o vencimento básico da função pública de Agente Comunitário de Saúde – ACM, constante no Anexo I da Lei Complementar n. 032/2013, a partir de 01 de maio de 2015, para R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de junho de 2015.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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