ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DA REDE CIDADÃ NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CURVELO/MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Municipal nº 2.899, de 24 de dezembro de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da política municipal de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Curvelo”;

 

Considerando o disposto no art. 90, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações;

 

Considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal nº 8.069/1990, segundo o qual as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar e exercer o controle das ações da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Curvelo;

 

Considerando a análise técnica e documental realizada pela Comissão Permanente de Registro do CMDCA e a aprovação da matéria pelo Plenário, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução CMDCA nº 02/2024;

 

Considerando o deliberado em reunião ordinária realizada em 4 de novembro de 2026, conforme registrado na Ata nº 12/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Deferir a inscrição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelo – CMDCA/Curvelo, dos seguintes programas da entidade não governamental Rede Cidadã, CNPJ 05.461.315/0037-60, para execução no Município de Curvelo/MG, pelo prazo de 4 (quatro) anos:

 

I – Aprendiz em Ocupações Administrativas;

 

II – Aprendiz em Práticas Desportivas;

 

III – Aprendiz em Logística;

 

IV – Aprendiz em Comércio;

 

V – Aprendiz em Suporte Técnico em TI;

 

VI – Aprendiz em Adolescente Bancário.

 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo/MG, 6 de novembro de 2026.

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Mário Campos

Presidente


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D25DAC2E