ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 001/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA N° 01 de 24 de junho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA NOMEAÇÃO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Arcos- MG - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 71/2001 e nº 164/2014, ambas do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA e a Lei Municipal nº 2535/2013;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 90, §1º, e 91, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelecem, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que as entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Estabelecer procedimentos com vistas ao registro de entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente, conforme estabelece os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 105/2005 do CONANDA.

 

Art. 2º - Os membros da Comissão do CMDCA encarregada da avaliação são os seguintes conselheiros:

a) Maria Luísa Correia (não-governamental);

b) Bárbara Graciele Fernandes Silva (não-governamental);

c) Ana Cláudia Rodrigues de Lima (governamental);

d) Raphaela Santilha G. Pinheiro (governamental).

 

Art. 3º - Para inscrição no CMDCA as entidades deverão apresentar a documentação a seguir, a qualquer momento, com agendamento prévio, para a Secretária Executiva dos Conselhos:

 

Ofício/Requerimento em papel timbrado, assinado pelo representante legal da entidade, dirigido ao Presidente do CMDCA solicitando a concessão do registro com a inscrição dos atuais programas desenvolvidos pela entidade; constando também todas as informações referidas no anexo I; (ANEXO I);

Plano de Trabalho anual dos programas, serviços e projetos, detalhando os recursos físicos, humanos, financeiros, materiais, metas e explicitando o regime de atendimento em consonância com a Lei Federal nº 8069/90 – ECA (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente da entidade); (ANEXO II)

Relatório de atividade do ano anterior, caso possua. Caso a entidade não tenha o relatório do ano anterior, emitir declaração em papel timbrado para atestar o fato, contendo assinatura do responsável; ; (ANEXO III)

Cópia do Estatuto Social da entidade registrado em cartório, atualizado, conforme o novo Código Civil, sendo necessário constar que o atendimento é prestado para crianças e adolescentes;

Cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria da entidade registrada em cartório;

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitida em prazo não superior a 180 dias;

Cópias do documento de identidade, cadastro de Pessoas físicas – CPF e comprovante de residência da diretoria da entidade;

Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívida ativa da união (CND);

Certidão de regularidade do FGTS (CRF);

Balanço Financeiro dos 02 (dois) últimos anos assinado pelo Contador, pelo Representante legal e pelo Tesoureiro ou Conselho Fiscal da entidade;

Declaração da entidade em papel timbrado quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069/90 – ECA, para registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com a assinatura do presidente e o carimbo do CNPJ; (ANEXO V)

Relação nominal dos atendidos, em papel timbrado da entidade, separados por programa/serviço de atendimento onde constem a faixa etária e o sexo. (Ao final, o documento deve estar assinado pelo Presidente/Coordenador);

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo Técnico de Segurança, devendo constar de maneira expressa o prazo de validade do laudo (Assinado por Engenheiro de Segurança/Apresentar a ART);

Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - Alvará Sanitário (para as unidades de atendimento que armazenam, manipulam e/ou oferecem alimentação). Caso a entidade não tenha o cadastro, emitir declaração em papel timbrado para atestar o fato, contendo assinatura do responsável;

Termo de convênio atualizado com parceiros públicos ou privados (quando houver). Caso a entidade não possua parceiros, emitir uma declaração atestando o fato, contendo assinatura do responsável;

Nos casos de Programa de Aprendiz, a entidade deverá apresentar os seguintes documentos, por curso:a) Cadastro Nacional de Aprendizagem / Termo de Compromisso; b) Resumo do Curso; c) Declaração do Site Juventude Web sobre o período de vigência do curso; d) Relação de inscritos.

Para as entidades que desenvolvam programa de Proteção/Regime de Acolhimento Institucional ou familiar, a entidade deverá apresentar o projeto político pedagógico – PPP, o modelo do Plano de Atendimento individual e familiar que é utilizado pela entidade, o Programa/projeto de Voluntariado (caso tenha voluntários com atuação direta no Serviço de Acolhimento); e apresentar a relação nominal com a data de nascimento e a de admissão das crianças acolhidas;

Proposta político-pedagógica atual; (ANEXO IV)

Regimento Interno;

Alvará de Funcionamento.

 

Art. 4º - A entrega da documentação deverá ser feita na sede da Secretaria Executiva Conselhos, situado à Rua Messias Macedo, 818, bairro Centro, em um envelope lacrado com o nome da entidade. A entrega deverá ser feita com o horário agendado pelo telefone 3352-2571 com a secretária executiva Ana Paula Torres.

 

Parágrafo único. A conferência dos documentos será feita exclusivamente pela Comissão nomeada no artigo 2º.

 

Art. 5° - O Registro terá vigência de 02 (dois) anos, contados da data da sessão plenária em que for aprovada a concessão ou renovação de sua autorização de funcionamento, devendo ser comprovada por meio do Certificado a ser expedido pelo CMDCA.

 

Art. 6º - O Certificado só será entregue após a avaliação da Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Caso a Comissão julgue necessário, poderão ser realizadas visitas às entidades, antes da elaboração do parecer, bem como do certificado.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos-MG, 24 de junho de 2026.

 

CLÁUDIA MILLENE CAMPOS DE FARIA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

ANEXO I

(Modelo de Requerimento)

 

Sr (a). Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,

 

A entidade _________________________,Inscrita no CNPJ nº_______________________, com sede à Rua______________________________________________ no município de Arcos -MG, CEP: _____________________, E-mail:______________________________, por intermédio de ________________________________________, seu representante legal, portador(a) do CPF nº _______________________, vem requerer a Vossa Senhoria a concessão da inscrição/renovação do Programa/Entidade _______________________________________________, nesse Conselho, anexando os documentos relacionados na Resolução nº 05/2023, estando ciente que a devida renovação de inscrição ocorrerá após análise dos documentos, visita e elaboração de parecer técnico da Comissão, confirmando que o Programa/Entidade atende aos princípios previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

Nestes Termos Pede Deferimento.

 

Arcos-MG, ________de_______________de _______.

 

_____________

COORDENADOR(A)

(assinatura e carimbo)

 

ANEXO II

(roteiro de plano de trabalho da entidade e/ou programa)

 

1 – IDENTIFICAÇÃO

1.1 Dados institucionais

- Nome da Entidade:

- Endereço da Entidade:

- Bairro:

- CEP:

-Telefone: Fax:

-E-mail:

-CNPJ:

-Data de Fundação:

-Técnico Responsável:

 

1.2 Dados da diretoria

(se for organização não-governamental)

Diretoria: Nome e Mandato

 

APRESENTAÇÃO

(Descrever o conteúdo do plano, ou seja, do que se trata o trabalho realizado pela entidade, para qual público e a área que abrange; sua relevância à sociedade; metodologia de trabalho; os parceiros para o desenvolvimento das atividades (como as redes de atendimento) e da elaboração do mesmo. Também são apresentados os princípios que norteiam as ações, de forma que expressem os valores morais, culturais, políticos, etc.; as diretrizes das ações; as leis que fundamentam toda a ação e o modelo de gestão adotado pela organização).

 

MISSÃO

(Objetivo estatutário)

 

DIAGNÓSTICO DA ÁREA

(Apresentar o diagnóstico da área que será implantado o plano de trabalho ou que já vem sendo desenvolvido, contendo a caracterização das pessoas que serão atendidas; análise da realidade social da comunidade (bairro, cidade, etc.); aspectos demográficos, fontes de recursos, histórico da região e/ou público).

 

5 - PROJEÇÃO DE ATENDIMENTOS

0 a 3 anos

4 a 6 anos

7 a 15 anos

16 a 18 anos

Famílias

 

6- OBJETIVOS

6.1 - Objetivo geral

(definir de forma ampla o que se quer alcançar, qual situação problema que se quer superar).

 

6.2 - Objetivos específicos

(detalhar como se pretende alcançar o objetivo geral).

 

METAS

(demonstrar quantitativamente o objetivo que se quer atingir e o prazo para alcançá-lo).

 

PRIORIDADES E ESTRATÉGIAS

(Listar as prioridades das ações da entidade, levando em conta a sua viabilidade e seu potencial humano e financeiro. As estratégias são os caminhos escolhido pela entidade para alcançar o objetivo proposto).

 

9 - RECURSOS HUMANOS (remunerado/voluntário)

CARGO/FUNÇÃO/ FORMAÇÃO/ CARGA HORÁRIA

 

10 - RECURSOS FINANCEIROS

(apresentação das receitas e despesas da instituição para o desenvolvimento de seu Plano de Trabalho).

 

11 – PROGRAMAS E PROJETOS

(A partir das orientações abaixo apresentar as ações desenvolvidos pela entidade: Título, responsável técnico/nº de inscrição no conselho de classe, público-alvo, período de realização, objetivo geral e específico, metodologia, metas e custos).

 

12 - REDE DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: com parceiros externos

(Envolve apenas pessoas jurídicas; especificar o nome dos parceiros e as ações desenvolvidas).

Tipos de parcerias:

- financiador: proveem recursos financeiros para a execução de projetos e/ou ações - executor: realiza os projetos e/ou ações que beneficiam a entidade.

- doador: doa produtos para a viabilização da execução de projetos e/ou;

- prestador de serviços (técnicos administrativos e/ou operacionais): fornecimento de serviços a título gratuito.

Obs.: no caso específico de parcerias com o Poder Público, especificar o órgão. Nome do Parceiro, Ações desenvolvidas.

 

13- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

(Descrever como será realizado o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das atividades e apresentar a tipologia e a periodicidade da avaliação adotada pela entidade, para identificar os avanços e dificuldades visando um possível aprimoramento).

(Obs: Caso a entidade altere o Plano de Trabalho, este deverá ser-encaminhado ao Conselho, com as devidas alterações).

 

LOCAL E DATA:

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

ANEXO III

(roteiro de relatório de atividades)

 

1- IDENTIFICAÇÃO

1.1- Dados institucionais

- Nome da Entidade:

- Endereço da Entidade:

- Bairro:

- CEP:

-Telefone: Fax:

-E-mail:

-CNPJ:

-Data de Fundação:

-Técnico Responsável:

 

1.2 - Dados da diretoria

(se for organização não-governamental)

Diretoria: Nome e Mandato

 

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

3- PÚBLICO ATENDIDO

 

4- ORIGEM DOS RECURSOS

 

INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL

(Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.)

 

LOCAL E DATA:

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

ANEXO IV

(roteiro de projeto político-pedagógico)

 

1- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.1- Dados institucionais

- Nome da Entidade:

- Endereço da Entidade:

- Bairro:

- CEP:

-Telefone: Fax:

-E-mail:

-CNPJ:

-Data de Fundação:

-Técnico Responsável:

 

1.2- Dados da diretoria (se for organização não-governamental)

Diretoria: Nome e Mandato

 

ANTECEDENTES E JUSTIFICATIVA

(deve conter a história da criação do programa, os princípios que o fundamentam e a demanda que justificou sua implantação).

 

OBJETIVOS

(deve conter a descrição de onde se quer chegar comas ações do programa).

 

PÚBLICO ATENDIDO

(deve conter a caracterização das crianças e adolescentes atendidos, com a faixa etária).

 

RECURSOS MATERIAIS E FÍSICOS

(deve conter o detalhamento dos equipamentos que são utilizados para a execução do programa, bem como as características do espaço físico em que as atividades vão acontecer).

 

RECURSOS FINANCEIROS

(deve conter o orçamento do programa, com as respectivas fontes de recursos (doações, convênios, bazar, etc.) e o custo mensal total).

 

RECURSOS HUMANOS

(deve conter o quadro de pessoal envolvido na execução do programa: técnicos, educadores, equipe de apoio, especificando as funções e o vínculo, ou seja: contratados , cedidos ou voluntários).

 

VALORES DO PROGRAMA

(valores que permeiam o trabalho e ação de todos os que participam crianças, adolescentes e suas famílias).

 

METODOLOGIA

(deve conter a descrição da forma com são desenvolvidas as atividades do programa de maneira alcançar os objetivos propostos pela ação).

 

Itens Importantes a serem contemplados:

Critérios de admissão das crianças/ adolescentes e famílias no programa;

Atividades realizadas pelo programa, especificando a frequência e o número de pessoas atendidas;

Parcerias;

Formas de interação com a família e com a comunidade;

Formas de interlocução com outros conselhos, fóruns, atores do sistema de garantia de direitos e outros.

 

ATIVIDADES PEDAGÓGICAS

(deve conter a descrição de todas as atividades físicas, artísticas, culturais e como são trabalhadas as questões pedagógicas complementares: participação social, convivência, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, auto-estima, autonomia).

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

(deve conter as formas de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas).

 

LOCAL E DATA:

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL

 

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

 

ANEXO V

(modelo de declaração de pleno e regular funcionamento)

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro, para os devidos fins, que o (a), (entidade)_________________, com sede na (Av. Rua, nº complemente)___________________________________________, na cidade de Arcos-MG, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, é uma entidade sem fins lucrativos e está em pleno e regular funcionamento desde (data)___________, mantendo suas atividades e cumprindo suas finalidades estatutárias, assim como o que preconiza a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Declaro também, que no ano anterior, as ações foram desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do referido ano, por ser verdade firmo a presente.

 

Arcos-MG,_________ de______________ de _______.

 

_____________________________

Assinatura

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:D25EDEB2