ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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87.403.042,00 |
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Receita Tributária |
3.991.512,00 |
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Receita de Contribuições Receita Patrimonial |
650.000,00 135.027,00 |
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Receita de Serviços |
8.000,00 |
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Transferências Correntes |
90.307.263,00 |
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Outras Receitas Correntes |
36.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-7.724.760,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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7.104.606,00 |
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Operação de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital |
2.423.000,00 301.000,00 4.380.606,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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94.507.648,00 |
Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
4.290.720,00 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
309.340,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
4.172.263,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.436.493,00 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
2.507.571,00 |
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SAUDE |
23.443.221,00 |
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EDUCAÇÃO |
32.163.071,00 |
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CULTURA |
4.100.060,00 |
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URBANIZAÇÃO |
6.611.585,00 |
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HABITAÇÃO |
163.533,00 |
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SANEAMENTO |
1.939.621,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
841.947,00 |
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AGRICULTURA |
937.944,00 |
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COMERCIO E SERVIÇOS |
2.762.504,00 |
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COMUNICAÇÕES |
82.598,00 |
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ENERGIA |
568.169,00 |
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TRANSPORTE |
3.677.152,00 |
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DESPORTO E LAZER |
1.095.679,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
1.480.438,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
923.739,00 |
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TOTAL |
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94.507.648,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
|
Câmara Municipal |
4.290.720,00 |
4.290.720,00 |
|
Executivo |
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90.216.928,00 |
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Gabinete Do Prefeito |
1.604.188,00 |
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Secretaria De Governo |
114.837,00 |
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Sec Munic Administraçao E Finanças |
6.402.412,00 |
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Secretaria Munic De Planejamento |
699.029,00 |
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Sec Mun De Contratos E Licitaçoes |
373.422,00 |
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Sec M.Compras E Controle Mat.Perman |
196.281,00 |
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Secret Munic De Estradas E Rodagens |
1.615.760,00 |
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Secretaria Mun.De Limpeza Urbana |
1.425.352,00 |
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Secretaria Controle E Saude Animal |
88.682,00 |
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Secretaria Municipal De Turismo |
658.499,00 |
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Secretaria Municipal De Cultura |
4.100.060,00 |
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Secret Munic Esportes/Lazer |
1.095.679,00 |
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Secretaria Municipal De Transportes |
2.061.392,00 |
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Sec Municipal Obras Públicas |
5.754.402,00 |
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Secretaria Municipal De Educaçao |
32.163.071,00 |
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Secretaria Municipal De Saúde |
23.443.221,00 |
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Sec. Munic Desenvolvimento Social |
2.436.493,00 |
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Sec Munic. Agricult E Meio Ambiente |
1.319.724,00 |
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Sec Munic De Proj E Prog Especiais |
85.780,00 |
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Sec Munic Desenvolvimento Regional |
2.104.005,00 |
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Sec Munic Rec Hid E Abast Agua |
2.311.106,00 |
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Secretaria Municipal De Habitaçao |
163.533,00 |
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TOTAL |
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94.507.648,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
68.626.420,00 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
24.957.489,00 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
923.739,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. |
. . . . . . . . . . . . . . . |
94.507.648,00 |
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NATUREZA DA DESPESA
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Pessoal e Encargos Sociais |
32.060.056,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
71.609,00 |
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Outras Despesas Correntes |
36.494.755,00 |
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Investimentos |
23.514.983,00 |
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Amortização da Dívida |
1.442.506,00 |
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Reserva de Contigência |
923.739,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. |
. . . . . . . . . . . |
94.507.648,00 |
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:
I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 20 de dezembro de 2023.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D264C885