ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Receita do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

87.403.042,00

Receita Tributária

3.991.512,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

650.000,00

135.027,00

 

Receita de Serviços

8.000,00

 

Transferências Correntes

90.307.263,00

 

Outras Receitas Correntes

36.000,00

 

Dedução da Receita Corrente

-7.724.760,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

7.104.606,00

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital

2.423.000,00

301.000,00

4.380.606,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

94.507.648,00

Art. 2º. A despesa do Município de Grão Mogol, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 94.507.648,00 (Noventa e quatro milhões quinhentos e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

4.290.720,00

 

ESSENCIAL A JUSTIÇA

309.340,00

 

ADMINISTRAÇÃO

4.172.263,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.436.493,00

 

PREVIDENCIA SOCIAL

2.507.571,00

 

SAUDE

23.443.221,00

 

EDUCAÇÃO

32.163.071,00

 

CULTURA

4.100.060,00

 

URBANIZAÇÃO

6.611.585,00

 

HABITAÇÃO

163.533,00

 

SANEAMENTO

1.939.621,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

841.947,00

 

AGRICULTURA

937.944,00

 

COMERCIO E SERVIÇOS

2.762.504,00

 

COMUNICAÇÕES

82.598,00

 

ENERGIA

568.169,00

 

TRANSPORTE

3.677.152,00

 

DESPORTO E LAZER

1.095.679,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

1.480.438,00

 

RESERVA DE CONTINGENCIA

923.739,00

 

TOTAL

 

94.507.648,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Câmara Municipal

4.290.720,00

4.290.720,00

Executivo

 

90.216.928,00

Gabinete Do Prefeito

1.604.188,00

 

Secretaria De Governo

114.837,00

 

Sec Munic Administraçao E Finanças

6.402.412,00

 

Secretaria Munic De Planejamento

699.029,00

 

Sec Mun De Contratos E Licitaçoes

373.422,00

 

Sec M.Compras E Controle Mat.Perman

196.281,00

 

Secret Munic De Estradas E Rodagens

1.615.760,00

 

Secretaria Mun.De Limpeza Urbana

1.425.352,00

 

Secretaria Controle E Saude Animal

88.682,00

 

Secretaria Municipal De Turismo

658.499,00

 

Secretaria Municipal De Cultura

4.100.060,00

 

Secret Munic Esportes/Lazer

1.095.679,00

 

Secretaria Municipal De Transportes

2.061.392,00

 

Sec Municipal Obras Públicas

5.754.402,00

 

Secretaria Municipal De Educaçao

32.163.071,00

 

Secretaria Municipal De Saúde

23.443.221,00

 

Sec. Munic Desenvolvimento Social

2.436.493,00

 

Sec Munic. Agricult E Meio Ambiente

1.319.724,00

 

Sec Munic De Proj E Prog Especiais

85.780,00

 

Sec Munic Desenvolvimento Regional

2.104.005,00

 

Sec Munic Rec Hid E Abast Agua

2.311.106,00

 

Secretaria Municipal De Habitaçao

163.533,00

 

TOTAL

 

94.507.648,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.DESPESAS CORRENTES

68.626.420,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

24.957.489,00

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

923.739,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

. . . . . . . . . . . . . . .

94.507.648,00

 

 

 

NATUREZA DA DESPESA

 

Pessoal e Encargos Sociais

32.060.056,00

 

Juros e Encargos da Dívida

71.609,00

 

Outras Despesas Correntes

36.494.755,00

 

Investimentos

23.514.983,00

 

Amortização da Dívida

1.442.506,00

 

Reserva de Contigência

923.739,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

. . . . . . . . . . .

94.507.648,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2024 a:

I - Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

IV - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 4º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2024.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 20 de dezembro de 2023.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D264C885