ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.361 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.361 /2018.
Institui o Projeto Limpeza Consciente, a Natureza Agradece em Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito municipal, o Projeto Limpeza Consciente, a Natureza Agradece, que visa a disciplinar, a postura de resíduos orgânicos e recicláveis e manter limpa a área urbana da cidade de Pirapora.
Parágrafo único - O projeto que trata o caput do art. 1º tem por finalidade educativa e visa a colaborar com o fim da postura incorreta de lixo orgânico e reciclável, bem como esclarecer a população de Pirapora a forma correta de armazenar os resíduos orgânicos e recicláveis e seus respectivos horários de postura.
Art. 2.º A Prefeitura Municipal de Pirapora, por intermédio do Centro de Referência Ambiental e da Secretaria de Planejamento, ficará responsável em elaborar a campanha institucional educativa junto à Secretaria Municipal de Educação, visando a prestar esclarecimentos quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e recicláveis.
Art. 3.º Fica facultado à Secretaria Municipal de Planejamento e o Centro de Referência Ambiental disponibilizarem profissionais devidamente capacitados para desenvolver campanha institucional junto às unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação, bem como firmar convênios com instituições, universidades e/ou empresas particulares para a execução do Projeto Limpeza Consciente, a Natureza Agradece.
Parágrafo único - O Executivo Municipal criará mecanismos de divulgação do Projeto Limpeza Consciente, a Natureza Agradece.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de Maio de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.361/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de Maio de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:D265B5AF