ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
LEI MUNICIPAL N° 460
“Dispõe Sobre Nova Redação da Lei Municipal Nº. 171, de 25 de julho de 2006, para os fins de adequá-la às diretrizes da Lei Federal Nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Federal Nº. 14.431, de 03 de agosto de 2022; e, à sugestão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exarada no Procedimento Administrativo n° 0313.22.000531-5, Contendo Outras Providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal Nº. 171, de 25 de julho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182.................................................................
§ 1º - A soma das consignações não poderá exceder a trinta e cinco por cento (35%) do vencimento ou provento, acrescido, o primeiro, do adicional por tempo de serviço.” (NR)
“Art. 183.................................................................
V - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e outras operações concedidos e/ou negociadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas”. (AC)
“Art. 225.................................................................
V - por dois (2) dias consecutivos, para cada dia de efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal de Júri realizado.” (AC)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Braúnas, 10 de novembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOVANI DUARTE MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leone Costa sa Nunes
Código Identificador:D27A9EAF