ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.444 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.444 /2020.

 

Estabelece o valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pirapora e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2021/2024.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica de Pirapora e ainda nos termos da alínea “c” do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021 será fixado em R$ 8.519,89 (oito mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos).

 

§ 1.º - Fica estipulada a remuneração do 13º (décimo terceiro) salário aos vereadores que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano da sessão legislativa.

 

§ 2º - O subsídio que trata o artigo primeiro desta Lei tem como base de cálculo o percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio do deputado estadual de acordo com alínea “c” do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

§ 3º - Não será considerada como falta, ausência justificada pelo vereador e aceita pela Mesa Diretora;

 

§ 4º - A cada falta injustificada praticada pelo vereador, será descontado o equivalente a ¼ (um quarto) do valor do subsídio mensal.

 

Art. 2º. O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal será atualizado por lei específica, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, respeitando-se os limites fixados pelo inciso VII do artigo 29 e § 1.º do artigo 29-A da Constituição Federal e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º. Os vereadores não serão remunerados pela participação em reuniões extraordinárias.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:D2894BBB