ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Superintendência de Licitações e Contratos
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 186/2025
Prefeitura Municipal de Paracatu - Minas Gerais
Processo Financeiro: 15.148/2025
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 186/2025
CONTRATANTES: Município de Paracatu e PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 11.761.534/0001-57- PROCESSO: 15.148/2025 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, POR IEXIGIBILIDADE DE LICTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA VERSANDO SOBRE QUESTÕES COMPLEXAS QUE ENVOLVAM A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 14.122/2021 E DA LEI FEDERAL 13.019/2014 (MROSC) - FINALIDADE: Prorrogação de Prazo de Vigência – DATA: 14/10/2026 - VENCIMENTO: 13/10/2027 - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/2021 - ASSINATURAS: FELIPE RIBEIRO ANDRÉ, pela Contratante e PRISCILA RAMOS NETTO VIANA, pela Contratada.
Publicado por:
Lúcio Prado Ferreira Gomes
Código Identificador:D2897A96