ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1147/2015

“Autoriza o Município de São Francisco do Glória a firmar convênio com o Município de Carangola-MG e autoriza a concessão de subvenção financeira para fins de utilização e manutenção da Casa do Aconchego e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Francisco do Glória a firmar convênio com o Município de Carangola, para a finalidade de atender à demanda do Município de São Francisco do Glória no que se refere ao encaminhamento e acolhimento de crianças e adolescentes na Casa do Aconchego, na forma prescrita pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. Para custeio do convênio referido no art. 1º, fica o Executivo Municipal de São Francisco do Glória autorizado a repassar ao Município de Carangola, anualmente, a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), cuja forma de repasse será regulamentada mediante decreto e deverá constar no termo do convênio.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2015.

 

São Francisco do Glória, 04 de maio de 2015.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito

Município São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
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