ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Abre crédito especial, no valor de R$ 2.640.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................................R$ 750.000,00

 

-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................R$ 150.000,00

 

-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................................R$ 1.713.501,29

 

-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................R$ 26.498,71

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................................R$ 750.000,00

 

-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................R$ 150.000,00

 

-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade

02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................................R$ 1.713.501,29

 

-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica

02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................R$ 26.498,71

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 792.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D28E3613