ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.890, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 2.640.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................................R$ 750.000,00
-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................R$ 150.000,00
-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................................R$ 1.713.501,29
-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................R$ 26.498,71
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde........................................R$ 750.000,00
-02.07.01.10.301.0024.2507. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.................................................R$ 150.000,00
-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Na fonte de recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..............................................R$ 1.713.501,29
-02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.50.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
Na fonte de recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................................R$ 26.498,71
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 792.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D28E3613