ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.276, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

REVOGA A LEI N.º 2.855, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2024.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.855, de 26 de fevereiro de 2015 e suas alterações posteriores, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Tupaciguara e dá outras providências.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 14 de fevereiro de 2024.

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

Presidente

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA

Vice Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

1º Secretário

 

VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR

2º Secretário


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:D296639A