ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.276, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
REVOGA A LEI N.º 2.855, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2024.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 2.855, de 26 de fevereiro de 2015 e suas alterações posteriores, que institui o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Tupaciguara e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 14 de fevereiro de 2024.
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
Presidente
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Vice Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
1º Secretário
VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:D296639A