ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1714/2018

LEI n° 1714/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), ao orçamento vigente ano base 2018, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga

Unidade 01-02– Câmara Municipal

Sub Unidade 01.02.01-Câmara Municipal

Função 01 - Legislativa

Sub Função 01.031 – Ação Legislativa

Programa 01.031.011 – Gestão Legislativa

01.031.011.2.0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo 4.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 4.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 8.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação parcial da seguinte dotação.

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga

Unidade 01-02– Câmara Municipal

Sub Unidade 01.02.01-Câmara Municipal

Função 01 - Legislativa

Sub Função 01.031 – Ação Legislativa

Programa 01.031.220 - Atuação Legislativa.

01.031.220.2.0004 – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão – CAC

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 8.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 8.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 8.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 21 de novembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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