ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025.

LEI Nº 1063 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.025.

 

“Declara como Zona Especial de interesse social - ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, as areas que mencionam, e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, subdistrito do municipio de Rubelita/MG, assim, descrito:

 

O subdistrito de Limonita com as coordenadas, limites e confrontações:

 

I – Rua Joel José Neres (antiga rua A, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'22.35"S 42°26'11.34"O 16°15'32.35"S 42°26'6.58"O - 492,5m);

 

II – Rua Zelita Pereira Dias (antiga rua B, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'27.18"S 42°26'9.07"O 16°15'26.32"S 42°26'7.71"O - 45,0 m);

 

III – Rua Francolino José Neres (antiga rua C, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'24.32"S 42°26'10.23"O 16°15'25.41"S 42°26'1.53"O - 280,0m)

 

IV – Rua João Batista de Santana Neto (antiga rua D, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'28.82"S 42°26'10.07"O 16°15'27.46"S 42°26'7.13"O - 96,5m)

 

V – Rua Vitorina Pereira dso Santos (antiga rua E, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'25.68"S 42°26'8.00"O 16°15'28.57"S 42°26'6.46"O - 309,0m);

 

VI – Rua Maria Valdiva Sarmento (antiga rua F, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'31.08"S 42°26'7.34"O 16°15'36.30"S 42°26'10.56"O - 199,0m)

 

VII – Rua Lindaura Pereira Dias (antiga rua G, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'35.43"S 42°26'12.71"O 16°15'34.58"S 42°26'7.23"O - 202,0m);

 

VIII – Rua Dorisvaldo Teixeira de Morais (antiga rua H, com as seguintes coordenadas geográficas e metragem: 16°15'33.69"S 42°26'9.11"O 16°15'34.86"S 42º26’8.67”O – 36,5,0 m).

 

Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários a regularização urbanistica e fundiáia, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

 

Art. 3° A área de que se trata o art. 1° será urbanizada e regularizada pelo Poder Executivo, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento de terra, uso e ocupação do solo:

 

Sistema Viário e de circulação com acesso satisfatório as moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

 

Condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

 

Dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

 

Restrições de uso e ocupação estabelecidas por normas municipais.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rubelita, 19 de Dezembro de 2025.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edna Aparecida Silva Reis
Código Identificador:D29B934B