ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Coração de Jesus/MG, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar, da integração curricular e da melhoria da qualidade da educação pública municipal.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, desenvolvida em currículo integrado;
II – Educação Integral: concepção pedagógica voltada ao desenvolvimento pleno do estudante em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
III – Currículo Integrado: organização curricular que articula a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a parte diversificada, promovendo aprendizagens significativas e contextualizadas.
Art. 3º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será desenvolvida em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação), a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Minas Gerais, o Plano Municipal de Educação e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II – equidade e inclusão educacional;
III – gestão democrática e participativa;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – intersetorialidade das políticas públicas;
VI – respeito à diversidade e aos direitos humanos;
VII – sustentabilidade socioambiental;
VIII – promoção da cultura de paz.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola com qualidade pedagógica;
II – assegurar a formação integral dos estudantes;
III – reduzir desigualdades educacionais;
IV – fortalecer a aprendizagem e a recomposição das defasagens educacionais;
V – promover a permanência e o sucesso escolar;
VI – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
VII – elevar os indicadores educacionais do Município.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação em Tempo Integral:
I – currículo integrado;
II – ampliação qualificada da jornada escolar;
III – acompanhamento pedagógico permanente;
IV – articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – participação da comunidade escolar;
VII – monitoramento e avaliação permanentes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA
Art. 7º A oferta da Educação em Tempo Integral observará jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias, podendo ser implementada de forma gradual, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as unidades escolares, etapas, anos e turmas contempladas pela Política.
§ 2º A oferta poderá ocorrer em escolas com atendimento integral para todas as turmas ou em unidades que mantenham turmas em tempo parcial e integral.
Art. 8º A organização da jornada escolar assegurará:
I – desenvolvimento dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular;
II – oferta da parte diversificada do currículo;
III – acompanhamento pedagógico contínuo;
IV – atividades voltadas ao desenvolvimento integral do estudante.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO
Art. 9º O currículo da Educação em Tempo Integral será organizado de forma integrada, observando a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Referência de Minas Gerais e a proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. A parte diversificada do currículo contemplará, entre outras ações:
I – recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
II – práticas esportivas e corporais;
III – atividades artísticas, culturais e de incentivo à leitura;
IV – educação digital e tecnológica;
V – educação ambiental;
VI – educação socioemocional;
VII – cidadania, ética e direitos humanos.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Educação em Tempo Integral;
II – definir critérios para expansão da oferta;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – acompanhar e avaliar os resultados da Política;
V – elaborar orientações complementares para sua implementação.
Art. 12. A execução da Política observará a atuação integrada das áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente, mediante ações articuladas e cooperação institucional.
Art. 13. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes desta Lei, assegurando a participação da comunidade escolar na implementação da Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento permanente da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, utilizando indicadores relacionados, entre outros aspectos:
I – à aprendizagem;
II – à frequência escolar;
III – à permanência dos estudantes;
IV – à equidade educacional;
V – ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de monitoramento contendo os resultados da Política, os indicadores educacionais e as ações desenvolvidas.
Art. 16. A expansão da Educação em Tempo Integral observará planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo metas, cronograma, critérios de priorização e estimativa de impacto financeiro, em consonância com o Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 17. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será financiada mediante:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – convênios, termos de cooperação e demais instrumentos legalmente admitidos;
V – outras fontes de recursos destinadas à educação.
Parágrafo único. A execução da Política observará as dotações orçamentárias próprias e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 18. A implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, da participação social e do controle social, assegurando o acompanhamento pela comunidade escolar e pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 19. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política, podendo emitir recomendações e contribuir para o monitoramento de seus resultados, observadas suas competências legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 21. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos de parceria com órgãos públicos e instituições privadas, observado o disposto na legislação vigente, para fortalecer as ações previstas nesta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coração de Jesus – MG, 06 de agosto de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D2A27E3A