ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.662, DE 10 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, vinculando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º . Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Paracatu – COMPIR – órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção da igualdade racial, e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

I - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a serem indicados pelo titular da pasta;

II - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, a serem indicados pelo titular da pasta;

III - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, a serem indicados pelo titular da pasta;

IV - um integrante titular e um integrante suplente da Procuradoria Municipal, a serem indicados pelo titular da pasta;

V - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Governo, a serem indicados pelo titular da pasta;

VI - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da pasta;

VII - um integrante titular e um integrante suplente do Poder Legislativo Municipal, a serem indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu. ”

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo adotar as providências para tanto. ”

 

Art. 4º. Fica alterado o artigo 18 da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura disponível, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. ”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 10 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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