ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº. 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede reajuste anual do piso salarial profissional nacional para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o Exercício de 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional para servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observado o valor previsto na Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, e no § 9º do art. 198 da Constituição da República, desde que, no caso de servidores em atividade, estejam no estrito cumprimento das condicionantes do § 2º do art. 9º-A da referida Lei Federal.

 

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, ficam atualizados os vencimentos dos servidores referidos no art. 1º em 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento), com base na variação anual do salário mínimo promovida pelo Decreto Federal nº. 12.792, de 23 de dezembro de 2025, nos termos do repasse financeiro promovido pela Portaria nº. 10.173, de 22 de janeiro de 2026, do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 60, de 31 de outubro de 2022, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Caparaó, 27 de fevereiro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 27/2/2026.

 

ANEXO I

Tabela de Atualização Anual do Piso Salarial Nacional

dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias

 

Ano

Valor do Piso Nacional

(40 horas semanais)

Variação (em %)

2026

R$ 3.242,00

6,7

2025

R$ 3.036,00

-

 

ANEXO II

 

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS

(a que se refere o art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 60, de 31 de outubro de 2022)

 

GRAUS

NÍVEIS A B C D E F G H I J K L M

AS-I 3.242,00 3.404,10 3.574,31 3.753,02 3.940,67 4.137,70 4.344,59 4.561,82 4.789,91 5.029,41 5.280,88 5.544,92 5.822,17


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:D2B180EF