ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.214/2014
“Revoga dispositivo da Lei Municipal n. 1.041/2.008”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica revogado o art. 3º e seus §§ 1º e 2º da lei municipal n. 1.041/2.008.
Art. 2º. – Revogadas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de março 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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