ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1835/2024 “ALTERA A LEI N.º 1492/2015 PARA ESTABELECER QUE HAVERÁ APENAS UM CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“ALTERA A LEI N.º 1492/2015 PARA ESTABELECER QUE HAVERÁ APENAS UM CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a Lei n.º 1492/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder gratificação ao Controlador Interno, cargo único, escolhido dentre os servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal de Moema.
I – A gratificação a que alude o art. 1º será de R$ 800,00.
II – É vedado o acúmulo de gratificações ao servidor que ocupar o cargo de Controlador Interno e concomitantemente em outras funções que já percebam gratificação, caso em que deverá receber o que corresponder ao maior valor.
III – Os valores previstos no inciso I serão corrigidos anualmente, no mês de abril de cada ano, relativamente pelo índice do acumulado pelo IPCA nos últimos 12 meses que antecederem a correção.
IV – A nomeação e designação do Controlador Interno é de responsabilidade da Mesa Diretora, sendo que seu mandato deverá coincidir com o respectivo mandato da Mesa Diretora.
Art. 2.º – A concessão da gratificação será formalizada por Ato da Mesa Diretora do Legislativo, por ocasião da nomeação do servidor à respectiva função de Controlador Interno.
Art. 3.º – A gratificação instituída na presente Lei terá caráter compensatório e não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim, não incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º – Aplica-se no que couber e de forma complementar o disposto na Lei n.º 1163/2009.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de Junho de 2024.
GUSTAVO RENÊ VAZ
Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:D2C07333