ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5586/15
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FORMALIZAR ESCRITURA DE PERMUTA DE IMÓVEL COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALA LTDA, DESAFETA ÁREA VERDE NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar escritura de permuta de imóveis com a Sociedade Empresária ALA LTDA, com sede nesta cidade, na Avenida Celso Gama de Paiva, 200, Sala 01, Bairro de Fátima III, CNPJ n. 05.465.874/0001-38, na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. O Município de Pouso Alegre - MG, CNJ n. 18.675.983/0001-21 transferirá à Sociedade Empresária a área de 5.685,00m² (cinco mil seiscentos oitenta e cinco metros quadrados), parte da área registrada sob a matrícula n. 63.935, que tem área total de 32.440,00m² (trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), com a seguinte descrição: começa no trevo da Avenida dos Alecrins e Avenida de Acesso Norte à XCMG, segue sentido horário por 24,50m em curvatura com a esquina sentido Avenida Acesso Norte XCMG; vira à direita, segue PR 98,47m, confrontando com ALA LTDA, até o M-6; faz canto agudo para a direita, segue rumo 9º26’70”NE por 37,43m até o M-5; vira à esquerda, segue rumo 61º00’46”SE por 7,23m, confrontando ainda com ALA TODA; faz canto para a direita, segue pro 64,30m, confrontando com a área remanescente do Município de Pouso Alegre; vira à direita, segue pro 82,55m de frente para a Avenida dos Alecrins até encontrar novamente a esquina com a Avenida dos Alecrins, até encontrar novamente a esquina com a Avenida de Acesso norte à XCMG, onde teve início e fim esta descrição. Avaliada em R$ 284.250,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 3º. A Sociedade Empresária ALA LTDA, CNPJ n. 05.465.874/0001-38 transferirá ao Município de Pouso Alegre-MG, CNPJ n. 18.675.983/0001-21, o imóvel com área de 7.150,00m² (sete mil e cento e cinqüenta metros quadrados), avaliado em R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte composição:
1 – Área 4.2 - 3.450,00m² (três mil, quatrocentos e cinquenta metros quadrados), parte da área registrada sob a matrícula n. 91.165, que tem a seguinte descrição: começa no M-11, no canto com área 4.1 e Estrada Pública, segue sentido horário pro 190,00m, confrontando com a área 4.1, de ALA LTDA até o M-14, no Córrego; vira à direita, segue pelo Córrego abaixo por 21,30m, confrontando com XCMG até o M-15; faz canto para a direita, segue por 173,00m, com a área 4,3 de ALA LTDA, até o M-10, vira à direita, segue por 30,00m de frente para a Estrada Pública até encontrar novamente o M-11, onde teve início e fim esta descrição.
2 – Área 1.B – 3.700,00m² (três mil, setecentos metros quadrados), parte da área registrada sob a matrícula n. 92.057, que tem a seguinte descrição: começa no M-7, na esquina da Avenida dos Alecrins com a área 1.A da ALA LTDA, segue sentido horário por 17,00m, com raio de 20,00m até o M-08, confrontando com a área 1.A de ALA LTDA; Deflete a esquerda, segue por 212,00m, confrontando ainda coma Áreas 1.A até a Estrada Pública; vira à direita, segue pro 18,70m de frente para a Estrada Pública até o M-10; vira à direita novamente segue pro 211,00m com a área 1.C de ALA LTDA até o M-09, deflete à esquerda, segue por 4,80m com raio de 20,00m até o M-06; vira à direita, segue por 15,50m, confrontando com propriedade do Município de Pouso Alegre até o M-1, no canto com a Avenida dos Alecrins, vira à direita, segue por 16,20m de frente para a Avenida dos Alecrins até encontrar novamente o M-7, onde teve início e fim esta descrição.
Art. 4º. As áreas ficam desmembradas para a finalidade prevista nesta lei, conforme mapas anexos.
Art. 5º. O imóvel descrito no art. 2º fica desafetado de sua característica de área verde para a formalização das escrituras de permuta.
Art. 6º. Os imóveis descritos no art. 3º ficam afetados como bens de uso comum (avenida de acesso à XCMG).
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Sociedade Empresária ALA LTDA, CNPJ n. 05.465.874/0001-38.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D2C1948A