ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.421/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

APROVA O SEGUNDO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, ALVINÓPOLIS E DOM SILVÉRIO - SINTRAMON

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Segundo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis e Dom Silvério – SINTRAMON, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo.

Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o Segundo Aditivo ao Acordo Coletivo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 25 de outubro de 2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo quinto dia do mês de outubro de 2021.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo

 

SEGUNDO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, A SEGUIR

 

Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:

 

(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br

 

DENOMINADO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, NOVA ERA, ALVINÓPOLIS E DOM SILVÉRIO - SINTRAMON, A SEGUIR DENOMINADO SINDICATO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

CLÁUSULA PRIMEIRA - A CLÁUSULA TERCEIRA do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

"CLÁUSULA TERCEIRA - (...)

§ 27 As disposições da presente cláusula aplicam-se, no que couber, aos servidores municipais contratados temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público que mantenham vínculo jurídico- administrativo com o Município de João Monlevade tão-somente aos referidos servidores que mantenham, de forma ininterrupta, o referido vínculo com o Município desde a data anterior ao ano de 2.012.

§ 28 Ao servidor contrato temporário desde antes de 2.012 que tiver deferida sua adesão ao PAI será concedida, a título de incentivo financeiro, as seguintes compensações:

I - o valor correspondente a 06 (seis) salários atuais do respectivo servidor, II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas devidas quando da rescisão, nos termos da Lei Municipal no 2.011/2012 (1/3 de férias e 13º salários proporcionais);

Ill - extensão do vale alimentação de que cuida a cláusula segunda deste instrumento por 03 (três) meses a contar do desligamento.

§ 29 As disposições da presente cláusula ao serem aplicadas em face dos servidores contratados temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não prevalecem quando conflitarem com as disposições da Lei Municipal no 2.011/2012, devendo ser prestigiada a referida lei."

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam mantidas em seu inteiro teor e forma as demais cláusulas pactuadas no Acordo Coletivo 2.021, aprovado pela Lei Municipal no 2.392/2021.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

ISAURA TEREZA BICALHO

Presidente do SINTRAMON

 

HUGO LÁZARÓ MARQUES MARTINS

Procurador Geral do Município

 

JOSÉ CALDEIRA BRANT

Assessor Jurídico do Sindicato


Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:D2C35053