ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5628/15
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, DE FORMA EXCEPCIONAL, Á ATLETA BÁRBARA HELLEN RODRIGUES, INTEGRANTE DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE KARATÊ, CLASSIFICADA PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO MUNDIAL DE KARTÊ 2015, QUE SERÁ REALIZADO NA INDONÉSIA.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, de forma excepcional, auxílio financeiro à atleta Bárbara Hellen Rodrigues, atleta da Secretaria Municipal de Esportes, integrante da Seleção Brasileira de Karatê, classificada para o Campeonato Mundial de Karatê 2015, que será realizado na Indonésia, na cidade de Serpong, no período de 06 a 15 de novembro de 2015.
Parágrafo único. O auxílio será extensivo às despesas realizadas pelo Técnico responsável pela atleta, estritamente, para participação no Campeonato Mundial de Karatê 2015.
Art. 2º. O valor do auxílio financeiro previsto no art. 1º fica limitado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), incluindo todas as despesas necessárias para participar do Campeonato Mundial de Karatê.
Art. 3º. Poderão ser realizadas as seguintes despesas com o auxílio financeiro: taxa de participação no evento, alimentação, transporte para todos os compromissos do campeonato e transferência do aeroporto para o ginásio esportivo.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, também, despesas para alimentação, hospedagens e transporte, durante o período de preparação no Brasil, que acontecerá nas cidades de Belo Horizonte-MG e Joinvile/SC, incluindo as despesas com o Técnico da Atleta.
Parágrafo único. O auxílio será extensivo ao Técnico responsável pela atleta, estritamente, para o acompanhamento e orientação, durante o período de preparação no Brasil, para participação no Campeonato Mundial de Karatê 2015.
Art. 4º. Os recursos serão liberados em nome de Bárbara Hellen Rodrigues, RG 19163626, CPF n. 128.912.806-52, através de seu representante legal, Paulo Sérgio da Silva Rodrigues, RG 5253563 e CPF n. 714.345.696-91.
Parágrafo único. O representante legal da atleta fica responsável pela apresentação das contas na forma desta lei.
Art. 5º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do evento deverão ser prestadas contas, junto à Secretaria Municipal de Esportes, sob pena de tomada de contas, através da Controladoria Geral do Município, na forma de legislação municipal vigente.
Parágrafo único. As contas deverão ser remetidas à Controladoria Geral do Município, para análise, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária: 027.0812.0008.0000.33.90.36.00 – Apoio às equipes de esportes para participação em eventos, Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 DE OUTUBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D2CA9DDF