ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.446, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial do Município de Curvelo, na internet, de informações dos Conselhos Municipais para fins de acesso dos cidadãos, contendo os seguintes dados:

I - nome dos integrantes titulares e suplentes;

II - dados para contato institucional (telefone, e-mail e endereço);

III - calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;

VI - edital de chamamento público, quando houver, para a formação dos Conselhos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de agosto de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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