ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.105, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 5,91% (cinco inteiros e noventa e um centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 741,26 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos).

 

§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013.

 

§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, e os secretários municipais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de janeiro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

SHEILA APARECIDA DE LIMA MOURA

Secretária Municipal de Recursos Humanos

 

Publicado no quadro de avisos em 28/1/2014, por Sheila Aparecida de Lima Moura, e no Diário Oficial do Município de _____/_____/______, por _____________no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº______________.


Publicado por:
Jander José Tomaz
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