ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 394/2025
“Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-Pmsan e a organização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Sisan, no âmbito do município.
Art. 2º. O poder público municipal garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional, em conformidade com as disposições desta lei, observadas as normas estadual e federal.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PMSAN
Art. 3º. A Pmsan é componente estratégico do desenvolvimento sustentável do Município, instrumento de planejamento integrado e intersetorial de políticas e programas governamentais e ações da sociedade civil e tem como finalidade assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Parágrafo Único. O direito humano à alimentação adequada é direito absoluto, intransmissível, indisponível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial.
Seção I
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Plamsan
Art. 4º. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-Plamsan, resultado de pactuação intersetorial, é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Pmsan, cujo a finalidade é realizar seus objetivos e estratégias que deverão ser definidos com participação popular.
Art. 5º. O Plamsan conterá:
I. Diagnóstico de situações de segurança, insegurança e riscos alimentares e nutricionais da população;
II. Estratégias, ações, metas e fontes orçamentárias a serem implementadas de forma intersetorial para a realização progressiva do direito à alimentação adequada e saudável;
III. Mecanismos de monitoramento e de avaliação dos impactos das políticas Pmsan, concorrentemente, definir ajustes necessários para garantir o cumprimento das metas estabelecidas;
IV. Ações emergenciais para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional;
V. Ações de segurança alimentar e nutricional para portadores de necessidades alimentares especiais;
VI. Ações emergenciais para grupos em situação de risco e insegurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL –SISAN
Seção I
Da composição do Sisan
Art. 6º. Integram o Sisan no município:
I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-Comsea de Argirita;
III. A Câmara Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Argirita;
IV. Os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela implementação dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
V. As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao Sisan.
Subseção I
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 7º. A conferência municipal de segurança alimentar e nutricional realizar-se-á com intervalos máximos de quatro anos, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil, com objetivos de:
I. Propor diretrizes, prioridades, estratégias, programas e ações para a Pmsan e o Plamsan;
II. Avaliar a efetividade da execução do Plamsan;
III. Escolher os delegados para a conferência regional de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único. A conferência municipal se realizará por convocação do Prefeito ou pela maioria dos conselheiros do Comsea Argirita.
Subseção II
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município – Comsea de Argirita
Art.8º. O Comsea de Argirita, órgão autônomo, consultivo e deliberativo vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Pesca, com objetivo de promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil, a fim de implementar de que trata esta lei.
Art.9º. O Comsea de Argirita será constituído por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço do poder público.
§1º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão eleitos por seus pares em fórum próprio e designados pelo Prefeito para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§2º. Os representantes do poder público no Comsea de Argirita serão designados pelo Prefeito, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades do município que compõem o conselho.
§3º. A Presidência e a Vice-Presidência do Comsea de Argirita serão ocupadas por representantes titulares da sociedade civil, eleitos pelo plenário e designados pelo Prefeito.
Art.10. Podem ser convidados para participar das atividades do Comsea de Argirita, em caráter eventual ou permanente, com direito a voz, representantes de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais.
Art.11. A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. São instâncias integrantes do Comsea de Argirita:
I. Plenário;
II. Mesa Diretiva;
III. Secretaria Executiva;
IV. Comissões permanentes e grupos de trabalho.
§1º. O Plenário será a instância deliberativa do Comsea de Argirita.
§2º. A Mesa Diretiva será composta por conselheiros nas funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral e um representante de cada comissão permanente.
§3º. O Secretário-Geral será indicado e designado pelo Prefeito entre os Conselheiros representantes do poder público.
Art. 13. Compete ao Comsea de Argirita:
I. Aprovar o Plamsan e deliberar sobre suas prioridades;
II. Monitorar e avaliar, de forma permanente, a implementação da Pmsan, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan;
III. Realizar a conferência municipal, definir organização e funcionamento, conforme regulamento;
IV. Apresentar proposições relacionadas à Pmsan e ao Plamsan a serem incorporadas ao Plano Plurianual-PPA e às respectivas leis orçamentárias;
V. Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI. Apoiar a organização e atuação do Sisan;
VII. Promover a integração e a cooperação dos conselhos de políticas públicas afins e com segmentos da sociedade civil;
VIII. Elaborar diagnósticos da situação de segurança alimentar e nutricional para orientar o planejamento e a priorização de ações da Pmsan;
IX. Estimular ações, campanhas, estudos, pesquisas, atividades de extensão referentes à segurança alimentar e nutricional e de educação alimentar e nutricional;
X. Apreciar quadrimestralmente o relatório e a análise de execução e monitoramento dos programas e ações apresentados pela Caisan de Argirita;
XI. Fomentar mecanismos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
XII. Realizar a cada biênio a avaliação das deliberações da conferência municipal.
Art. 14. A Secretaria Municipal Argirita prestará apoio operacional, administrativo, material, orçamentário e financeiro para o funcionamento do Comsea de Argirita.
Subseção III
Da Câmara Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional de Argirita – Caisan
Art.15. A Caisan de Argirita tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, a fim de implementar a Pmsan.
Art.16. Compõem a Caisan de Argirita os secretários e dirigentes máximos da administração pública municipal das áreas afetas a San, que atuará de forma transversal e intersetorial, conforme regulamento próprio.
Parágrafo Único. A Caisan de Argirita se reunirá a cada trimestre ordinária ou extraordinariamente quando necessário.
Art. 17. Compete à Caisan de Argirita:
I. Promover a articulação transversal para o desenvolvimento da Pmsan;
II. Fomentar, articular e manter a integração com órgãos e entidades da administração pública municipal, estadual, federal e com entidades privadas do município;
III. Elaborar e coordenar o Plamsan em anuência com as deliberações do Comsea de Argirita e das conferências nacional, estadual e municipal;
IV. Criar instrumentos de gestão e indicadores de monitoramento e avaliação do Plamsan;
V. Atuar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sisan na execução da Pmsan;
VI. Encaminhar ao Comsea de Argirita relatórios e análises quadrimestrais da execução físico-financeira das ações que compõem a Pmsan e o Plamsan;
VII. Participar do Fórum Bipartite da Câmara Intersetorial Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional-Caisan-MG;
VIII. Fomentar mecanismos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada.
Art.18. Caberá à Secretaria municipal Argirita assegurar à Caisan de Argirita os recursos financeiros, logísticos, técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento.
Subseção IV
Dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Executores da Pmsan
Art. 19. Aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de implementação da Pmsan, que integram o Sisan no município competem:
I. Participar da elaboração, da implementação, do monitoramento e da avaliação do Plamsan;
II. Monitorar e avaliar os programas e ações de San da sua atribuição;
III. Fornecer informações e dados de programas e ações da Pmsan à Caisan Argirita e ao Comsea Argirita.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 20. Os municípios e entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos que manifestarem interesse em aderir ao Sisan deverão observar os princípios e as diretrizes do sistema definidos nas normas estaduais e federais vigentes.
Art. 21. As entidades privadas com ou sem fins lucrativos que aderirem ao Sisan no município poderão firmar termos de parceria, contratos e convênios com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O financiamento da Pmsan será de responsabilidade do Poder Executivo, previsto no PPA, e ocorrerá por meio de:
I. Dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração pública municipal, conforme natureza temática;
II. Dotações orçamentárias específicas para gestão e manutenção do Sisan no município;
III. Recursos provenientes da União, Estado e de outras fontes.
§1º. As dotações orçamentárias da Pmsan e do Plamsan serão consignadas no PPA e nas respectivas leis orçamentárias.
§2º. Poderá ser criado o fundo municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, observada a legislação vigente.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Argirita, 04 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D2E28E93